Nova lei antiterrorismo ameaça o ativismo na Suíça

Ti-press / Alessandro Crinari

Perigosa, ineficaz e pouco profissional. As críticas à nova lei antiterrorista da Suíça são severas. O texto propõe uma definição excessivamente ampla de terrorismo, que, segundo vários especialistas, poderia colocar em perigo certos ativistas políticos. Alarmismo ou realidade? Veja as opiniões.

“Temos medo de que a nova lei sobre o terrorismo tenha como alvo os ativistas tâmeis que vivem na Suíça”, explica Nitharsan. Morador da Basileia, Nitharsan nasceu e cresceu na Suíça. Ele luta pela autodeterminação da minoria tâmil no Sri Lanka, junto à organização da juventude tâmil “Phoenix – a Próxima GeraçãoLink externo”, na Suíça. 

“O governo do Sri Lanka nos considera terroristas por causa das nossas atividades políticas”, afirma Nitharsan. O ativista agora evita viajar para seu país de origem, onde correria o risco de ser preso sob a Lei de Prevenção ao Terrorismo (LPT) do Sri Lanka. Essa base legal foi ampliada após os atentados de Páscoa de 2019, que mataram quase 280 pessoas em Colombo. As novas disposições foram criticadas por ativistas dos direitos humanos, que temem que elas sirvam apenas para reprimir a divergência política.

Desde a aprovação das medidas policiais de combate ao terrorismo (MPT) na votação popular de 13 de junho, Nitharsan receia que seu ativismo também o leve a ser colocado em uma lista de “potenciais terroristas” pela Suíça. Se essas informações forem compartilhadas com os serviços de inteligência estrangeiros, os ativistas tâmeis e seus familiares serão colocados em risco. “As pessoas que forem de férias ao Sri Lanka, também à Índia e à Malásia, podem ser presas, simplesmente porque têm vínculos conosco. E, nesses países, elas poderiam ser torturadas. Não é como na Suíça”, diz Nitharsan.

Uma lei perigosa

À primeira vista, o cenário parece alarmista. A Suíça é um Estado de direito, que se configura como um exemplo de democracia. É difícil imaginar que um indivíduo que não tenha cometido nenhum crime possa ser classificado como um terrorista em potencial.

Os receios dos ativistas tâmeis, contudo, são compartilhados pelo Relator Especial da ONU sobre a Tortura, Nils MelzerLink externo. “Eu lido com casos assim todos os dias. Em países com pouco respeito pelos direitos humanos, as pessoas desaparecem regularmente, simplesmente porque estavam em uma lista de terroristas em potencial, cuja origem não é sequer conhecida”, afirma. Ele cita destacadamente o exemplo do Paquistão, onde “em média duas pessoas desaparecem por dia nas mãos dos serviços de segurança”.

Tampouco se pode supor que a Confederação guarde essas informações para si mesma. O relator especial afirma com convicção: “Atualmente, não é possível combater o terrorismo sem colaborar com outros serviços de segurança. Tais listas são trocadas. A prática é até mesmo prevista na Lei de Inteligência”.

Uma legislação pouco profissional

Na prática, a nova lei permite que a Polícia Federal (Fedpol) tome uma série de medidas contra um indivíduo suspeito de representar uma ameaça, inclusive obrigando-o a participar de entrevistas, a se apresentar a uma autoridade ou colocando-o sob prisão domiciliar. O objetivo de prevenir ataques terroristas é certamente louvável. “Eu mesmo perdi colegas por causa do terrorismo. Não estou dizendo que não devemos agir, mas devemos fazê-lo de uma forma profissional”, enfatiza Melzer.

“A Suíça tem agora uma definição de terrorismo mais ampla e vaga do que qualquer outro Estado democrático”

Nils Melzer, Relator Especial da ONU sobre a Tortura

O principal problema é a definição de terrorismo estabelecida pela nova lei, caracterizada como: “ações destinadas a influenciar ou alterar a ordem estatal e passíveis de serem realizadas ou promovidas através de infrações graves ou da ameaça de tais infrações ou pela disseminação do medo”.

Em todos os outros países do mundo, um terrorista deve ter a intenção de cometer um crime violento a fim de espalhar o medo por razões políticas, explica Nils Melzer. “Na Suíça, agora é possível ser chamado de ‘terrorista em potencial’ sem ter a intenção de cometer nenhum crime. A Confederação Suíça tem uma definição de terrorismo mais ampla e vaga do que qualquer outro Estado democrático”, lamenta o relator suíço da ONU. Ele teme até mesmo que os Estados ditatoriais se inspirem na legislação suíça. “Estamos dando um péssimo exemplo”.

Como resultado, essa definição poderia preocupar os ativistas de todos os setores da sociedade, de acordo com o relator especial. Ele cita ativistas tâmeis, curdos, tibetanos e muçulmanos, assim como ativistas ambientais.

As promessas da Confederação

Durante a campanha para a votação das MPT, a Ministra da Justiça e Polícia Karin Keller-Sutter garantiu que as medidas não se aplicariam aos ativistas. “Para ser um potencial terrorista, você tem que ser um perigo real”, disse em uma entrevista ao jornal Le Temps.

A Polícia Federal (Fedpol) também assume um tom tranquilizador. “Opiniões radicais não são suficientes para exigir medidas policiais de combate ao terrorismo”, disse seu porta-voz Florian Näf à SWI swissinfo.ch, em uma resposta escrita. A Fedpol também garante que a nova lei não prevê a elaboração de listas de terroristas em potencial. “Trata-se sempre de uma avaliação caso a caso baseada em fatos observáveis”, disse o porta-voz.

Pode-se realmente supor que, como Estado democrático, a Suíça aplique sua lei antiterrorista de forma não discriminatória, mas existe agora a base legal para identificar ativistas problemáticos. Nils Melzer não foi convencido pelas promessas do governo. “No início, a lei certamente será aplicada razoavelmente, mas as autoridades começarão a aproveitar a margem que têm”.

Ele assinala que o aparelho de repressão já havia sido utilizado pela Confederação antes mesmo da nova lei entrar em vigor, com os pedidos de busca, no final de maio, que visavam ativistas climáticos que haviam convocado uma greve militar. O surgimento de uma crise pode mudar a situação política e levar a uma aplicação mais ampla desse tipo de lei, considera o relator especial. “É possível que a pandemia possa causar tensões e que os céticos em relação ao coronavírus possam começar a ser chamados de terroristas”, diz ele.

“Na França, são as comunidades árabes e muçulmanas que têm sido o principal alvo das medidas tomadas sob o estado de emergência”

Nadia Boehlen, porta-voz da Anistia Internacional Suíça

É difícil, nesta fase, introduzir garantias para evitar abusos. “É extremamente importante introduzir portarias que esclareçam e restrinjam a lei”, diz Melzer. Todavia, ele é cético quanto à capacidade do Conselho Federal de fazer isso. O relator especial lembra o escândalo das fichas de 1989. A Suíça descobriu que 900.000 cidadãos haviam sido colocados sob vigilância. Ou o mais recente caso de espionagem global, relacionado à empresa Crypto. “Esses escândalos mostraram que o governo nem sempre sabe o que o serviço de inteligência está fazendo e, no passado, não foi capaz de controlá-lo como deveria em um Estado governado pelo Estado de direito”, diz Melzer.

O exemplo francês

Frédéric Bernard, professor de direito público na Universidade de Genebra, também vê a nova lei como uma ameaça ao ativismo político. O fenômeno já foi observado na França, destaca ele. “Os poderes especiais concedidos ao governo após os atentados de Paris em 2015 foram utilizados para colocar ativistas climáticos em prisão domiciliar”, lembra o professor. É o caso do ativista ambiental Joël Domenjoud, cujo testemunhoLink externo está no site da organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional.

A Anistia Internacional também acredita que a lei antiterrorismo suíça abre as portas para a arbitrariedade. “As pessoas correm o risco de serem detidas com base em critérios discriminatórios”, lamenta Nadia Boehlen, porta-voz da seção suíça da ONG. É o que a França tem vivenciado, observa. “São as comunidades árabes e muçulmanas que têm sido o principal alvo das medidas tomadas sob o estado de emergência”.    

Medidas ineficazes 

Se a lei parece comprometer o Estado de direito, há alguma esperança de que ela impeça ataques no território suíço? Para Nils Melzer, não. Ele acredita que a legislação é ineficaz. As medidas preventivas propostas não são fundamentalmente erradas aos olhos do relator especial, mas chegam muito tarde no processo de radicalização, já que o texto estipula que elas só podem ser tomadas “com base em indicações concretas e atuais de que a pessoa realizará atividades terroristas”.

“Uma ameaça de prisão domiciliar não vai impressionar um terrorista que está prestes a agir. As pessoas radicalizadas estão prontas para sacrificar suas vidas”, afirma Melzer.

*nome conhecido pelos editores

Adaptação: Clarice Dominguez

Adaptação: Clarice Dominguez