Referendo não influencia banco central

O financiamento de projetos e vendas de armamentos não seria mais permitido para instituições suíças caso a iniciativa seja aprovada nas urnas. Na foto, sistema de defesa aérea Patriot utilizado pela Força Aérea Suíça em Menzingen. Keystone / Alexandra Wey

Em breve os eleitores na Suíça participarão de um plebiscito que propõe o fim do investimento em empresas de armamentos. O banco central da Suíça defende o voto "não", pois diz que a proposta restringe sua independência. O comentarista Fabio Canetg* discorda. 

Já se foram 172 anos desde que a Suíça se envolveu em um conflito armado. Mas isso não significa que o país dos Alpes tenha selado acordo de paz: afinal, o Banco Nacional Suíço (SNB, na sigla em alemão), seu banco central, financia até produtores de material de guerra através das suas atividades.

Dentre elas a Raytheon, na qual o SNB detém uma participação de 369 milhões de francosLink externo. A empresa americana produz mísseis que, segundo o jornal New York TimesLink externo, são utilizados contra a população civil na guerra civil no Iêmen. No total, o banco central tem uma carteira de investimentos que soma 20 bilhões de francosLink externo em empresas ativas no comércio de armas.

* Fabio CanetgLink externo é pesquisador do Centro de Estudos GerzenseeLink externo.

Mas isso pode acabar. É o que reivindica a iniciativa popular (n.r.: proposta de mudança constitucional levada a plebiscito após recolhimento de um número mínimo de assinaturas de eleitores) “Por uma proibição do financiamento de produtores de material de guerra”. Ela exige que, no futuro, não seja mais permitido que instituições financeiras do país tenham participações em empresas que geram mais de 5% de seu faturamento com a fabricação e comercialização de material de guerra.

Uma maioria no Parlamento, o governo federal e o SNB se opõem à iniciativa. “Atacar a independência do banco central, restringindo os investimentos, compromete o mandato básico deste”, advertiu o deputado-federal Thomas Rechsteiner (cristão-democrata) durante o debateLink externo. O mandato do SNB é assegurar a estabilidade dos preços, ressaltou o parlamentar.

Independência da política monetária é essencial

De onde vem este receio? O SNB deve sua independência à pesquisa acadêmica. Na esteira das altas taxas de inflação dos anos 1970, estas pesquisas afirmaram que somente uma política monetária independente poderia evitar um novo aumento da inflação. Ministérios das Finanças ‘gastadores’ não devem mais ter acesso à torneira de dinheiro dos bancos centrais.

Esta foi também a razão pela qual o SNB recebeu a garantia de independência. A instituição não necessita aceitar instruções do Poder Executivo ou Parlamento. O SNB pode decidir de forma autônoma a política monetária.

Esta independência foi importante quando, em 2012, o SNB teve que se gastar mais de 150 bilhões de francos para defender a taxa de câmbio mínima do Euro. Isso também o permitiu levantar surpreendentemente a taxa de câmbio mínima em janeiro de 2015. O SNB só foi capaz de tomar essas decisões ‘impopulares’, pois está livre da influência externa.

SNB não está fora da lei

Em suas decisões, o SNB é guiado pelo objetivo de estabilidade de preços. Se outros objetivos – políticos, econômicos ou sociais – entrarem em conflito, não há mais garantia de que possa cumprir seu mandato.

A independência do SNB é, portanto, essencial, mas não absoluta. Ela se estende exclusivamente à área de política monetária. Tudo o que não se refere à política monetária pode ser regulamentado pelo Legislativo a seu próprio critério. Por exemplo, a Lei trabalhista e de igualdade dos sexos também se aplica ao SNB.

A questão de saber se o SNB será obrigado ou não a mudar sua política de investimento contra sua vontade é, portanto, irrelevante. Ao contrário, importante é saber e a proposta de reforma constitucional levada à plebiscito restringiria a política monetária do SNB.

Essa é exatamente a advertência feita em 2019Link externo por Andréa M. Maechler, membro do Conselho do SNB. O princípio básico de seu discurso é que o endurecimento da política monetária se tornaria mais difícil se a política de investimento for restrita. Se em algum momento houver uma ameaça de inflação descontrolada, o banco central deve ser capaz de liquidar seus investimentos rapidamente. Mas isto não seria possível com restrições à política de investimentos.

Encurtar o balanço não é uma opção

Um exemplo que ilustra este ponto de vista: se a Legislação obrigasse o SNB a investir todas as suas reservas cambiais no Facebook, uma venda repentina destes títulos teria consequências problemáticas. O SNB baixaria o preço das ações do Facebook ao mínimo – enquanto todas as outras ações não seriam afetadas.

O SNB quer evitar ajudar a criar “vencedores” e “perdedores” no mercado de ações. A instituição quer tornar suas operações tão “neutras no mercado” quanto o possível. Se o balanço for reduzido, todo o mercado financeiro deve ser movimentado – e não os preços de ações ou categorias de investimento individuais.

Mas a argumentação de Maechler é prova de um entendimento desatualizado da política monetária. O SNB não alienará seus investimentos se a inflação subir. Ele pode utilizar de outros instrumentos para evitar que os preços de bens e serviços subam.

Isso já foi provado em 2010: naquela época, o banco central helvético temia que a inflação crescesse devido à compra de moeda. Mas para evitá-lo, o SNB não vendeu seus ativos, mas sim emitiu as chamadas “SNB Bills”. Estes vínculos ativos reduziram o montante de dinheiro sem que o balanço tivesse que ser encurtado (para saber exatamente como este instrumento funciona, clique AQUI).

O Banco Central dos EUA também apertou sua política monetária em 2015 sem vender ativos. Para isso, aumentou os pagamentos de juros ao sistema bancário. Isto demonstra que a política monetária funciona independentemente da facilidade com que um banco central possa vender seus ativos.

A independência do SNB não está em risco

O Banco Central Europeu (BCE) parece compartilhar desta opinião. Sua presidente, Christine Lagarde, tem defendido uma política de investimento mais ecológica desde que tomou posse. Ela não se preocupa com as implicações desta reorientação para a política monetária.

Também na Suíça, a possível aprovação da iniciativa popular pelo eleitor em 29 de novembro não teria consequências em termos de política monetária. Em todas as áreas relevantes, o SNB permaneceria independente e capaz de negociar. Se o banco pode ou não investir em fabricantes de armas é uma questão irrelevante para a política monetária.

Banco central da Suíça

Como um banco central independente, o Banco Nacional Suíço (SNBLink externo, na sigla em alemão) conduz a política monetária e cambial do país. De acordo com a Constituição e leis vigentes, esta deve ser orientada pelos interesses gerais do país.

A estabilidade de preços é seu principal objetivo principal frente à conjuntura econômica vigente: ela estabelece, dessa forma, uma estrutura fundamental para o desenvolvimento econômico.

O SNB está sediado em Berna e Zurique. Também tem escritórios na Basiléia, Genebra, Lausanne, Lugano, Lucerna e St. Gallen. Além disso, mantém uma rede de 14 agências administradas por bancos cantonais, que servem para abastecer o país com dinheiro.

A determinação e distribuição dos lucros do SNB estão regulamentadas pela Lei do Banco Nacional (Artigos 30 e 31): o banco estabelece as regras que lhe permitem manter as reservas de moeda no nível exigido para a política monetária e cambial. 

Com isso orienta o desenvolvimento da economia suíça. Um dividendo de não mais de 6% do capital social é pago a partir do lucro do balanço. Um terço do lucro é direcionado ao governo federal e dois terços aos cantões.

Atualmente, a distribuição anual para a Confederação Suíça e os cantões é de um bilhão de francos, desde que a reserva de distribuição não se torne negativa após a apropriação do lucro.

Fonte: Banco Nacional Suíço (SNB) 

Adaptação: Flávia C. Nepomuceno dos Santos