Três perguntas sobre a ‘iniciativa dos juízes estrangeiros’

Votação aberta numa comunidade rural no cantão de Glarus: até onde deve ir a autodeterminação legal da Suíça? Keystone

Uma iniciativa popular quer colocar a Constituição Federal da Suíça acima do direito internacional. De acordo com suas próprias declarações, os iniciadores pretendem fortalecer a democracia. Os opositores criticam que os direitos humanos na Suíça estarão ameaçados.

O parlamento suíço está debatendo a iniciativa popular “lei suíça em vez de juízes estrangeiros (iniciativa de autodeterminação)” do Partido Popular Suíço (SVP em alemão, UDC em francês). A proposta estabelece que a Constituição Federal da Suíça deve estar acima do direito internacional. No caso de um conflito entre a constituição e o direito internacional, a Suíça deve alterar ou encerrar tratados internacionais.

Se a iniciativa for adotada, a Suíça estará fora da Convenção Européia sobre Direitos Humanos (CEDH)?

Os oponentes do projeto de lei argumentam que o SVP tem como alvo a retirada do país da CEDH. O SVP nega que o projeto de lei estipule explicitamente a rescisão da CEDH. Mas se um acordo internacional contradiz a Constituição suíça, a Suíça deve adaptar o tratado internacional ou retirar-se dele, se necessário. 

Por exemplo, se o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) houvesse julgado que a inclusão da proibição dos minaretes na Constituição suíça contradiz o princípio de liberdade religiosa no CEDH, a conseqüência final, provavelmente, seria a retirada da Suíça da CEDH – afinal, uma modificação da CEDH é inconcebível , No entanto, a iniciativa deixa em aberto quando uma rescisão deveria ser concretamente iniciada. Portanto, uma retirada do país não é irreversível – outros países também simplesmente ignoram os julgamentos do TEDH.

Se a iniciativa for aceita, não haverá mais direitos humanos na Suíça?

Sim, ainda haverá. Em primeiro lugar, a Constituição Federal da Suíça contém um catálogo de direitos fundamentais quase idêntico ao da CEDH. Em segundo lugar, os direitos humanos dos dois pactos das Nações Unidas (se não rescindidos) continuariam a ser utilizados em caso de litígio, pois estes estão acima do referendo. Os oponentes da iniciativa argumentam que aceitar a iniciativa enfraqueceria a proteção dos direitos humanos. Presumem que a CEDH deixaria de ser aplicável em casos individuais, que ela poderia ser rescindida a qualquer momento, e os habitantes da Suíça não poderiam mais apelar à CEDH em Estrasburgo. A jurisprudência do TEDH tem até agora uma grande influência sobre o direito suíço.

Como os outros países regulam a relação entre a lei nacional e os tratados internacionais?

Na França, os tratados internacionais têm maior força legal do que as leis francesas – desde que as outras partes contratantes também respeitem o tratado. Nos Países Baixos, o direito internacional também tem precedência sobre o direito nacional. A lei inglesa, por outro lado, tem precedência sobre o direito internacional. E na Rússia, o Tribunal Constitucional decidiu em 2015 que a lei nacional tem precedência sobre o direito internacional.

Na Alemanha, o direito internacional geralmente tem precedência sobre as leis nacionais. Com uma exceção: os acordos internacionais que regulam as relações políticas da Alemanha ou se referem a assuntos de legislação federal exigem uma “lei de consentimento”. Esses acordos não têm prioridade na seqüência, mas estão no mesmo nível de uma lei alemã comum.

Em alguns países (incluindo a Finlândia e a Dinamarca), o direito internacional é geralmente diretamente aplicável apenas se transposto por uma lei nacional. Um acordo sob o direito internacional deve, portanto, ser sempre reimpresso na legislação nacional – e tem o mesmo status que as leis normais.

Iniciativa popular “lei suíça em vez de juízes estrangeiros (iniciativa da autodeterminação)”

A iniciativa de autodeterminação do Partido Popular Suíço (SVP) prevê várias mudanças na Constituição. Entre elas:

• A Constituição suíça passa a ser explicitamente a mais alta fonte legal da Suíça.
• A Constituição suíça torna-se superior ao direito internacional e tem precedência sobre ele – com exceção das normas imperativas de direito internacional (como proibição da tortura, escravidão ou guerras de agressão, por exemplo).
• A Suíça fica impedida de arcar com quaisquer obrigações sob o direito internacional que contradigam a Constituição
• No caso de conflito entre a Constituição e o direito internacional, a Suíça deve alterar ou se retirar de tratados internacionais. Com exceção da lei internacional obrigatória: isso permanece intocável.
• Somente os tratados internacionais que foram submetidos a referendo na Suíça serão considerados pelos tribunais nacionais.

Adaptação: Eduardo Simantob