É possível desapropriar bens confiscados na Suíça?

"Bens russos devem ser encontrados e apreendidos ou congelados", exigiu o presidente ucraniano Volodimir Selensky durante sua participação virtual do Fórum Econômico Mundial (WEF), em Davos. © Keystone / Laurent Gillieron

Muitos países ocidentais congelaram bens de políticos russos. Agora, alguns estão discutindo dar um passo a mais e expropriar parcialmente esses fundos para investir na reconstrução da Ucrânia. Na Suíça também circulam ideias nesse sentido.

“Os bens russos devem ser encontrados, confiscados ou congelados”, exigiu o presidente ucraniano Wolodimir Selensky em maio, em um discurso transmitido via internet ao Fórum Econômico Mundial (WEF), em Davos. “É claro que isto não é fácil. Mas se fizermos isso, a ideia de copiar a Rússia perderá seu apelo para qualquer outro agressor.”

As palavras de Selenski tiveram boa recepção. Nos Estados Unidos, a Câmara dos Deputados já aprovou em abril um projeto de lei pedindo ao presidente Joe Biden que expropriasse os bens congelados dos oligarcas, e utilizasse os fundos para ajuda militar e humanitária na Ucrânia. Embora tal minuta não seja vinculativa, reflete pelo menos uma exigência suprapartidária do presidente.

Na UE, a Comissão Europeia propôs novas regras mais estritas para a penhora e confisco de bens de oligarcas. Ela considera a ocultação de bens um delito criminal, e permite o confisco e a venda destes. De acordo com o “Neue Zürcher Zeitung”, o Comissário de Justiça da EU, Didier Reynders, expressou sua expectativa de que a Suíça também se unisse à mudança.

Moção no Parlamento suíço

Na Suíça, ainda não há uma posição oficial sobre a questão da expropriação. O presidente da Confederação Helvética, Ignazio Cassis, declarou aos jornalistas do WEF: “Esta é uma pergunta global, e a Suíça dará sua resposta no momento apropriado.”

No entanto, o Partido Socialdemocrata apresentou um projeto de lei no Conselho Nacional (Câmara dos Deputados), exigindo que governo desenvolva a base legal para poder confiscar fundos de pessoas sancionadas.

Expropriação não é possível

A Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções InternacionaisLink externo (Lei de Embargo), que constitui a base para as sanções da Suíça contra a Rússia, não prevê o confisco de bens. Através de congelamentos de bens as propriedades não podem ser transferidas, o que acontece é uma proibição de transações. Isto significa que um imóvel não pode ser alugado ou vendido, mas o proprietário pode permanecer nele. Os bens congelados podem ser livremente utilizados novamente pelo proprietário assim que as sanções forem revogadas, ou o bem for removido da lista de sanções.

A Lei Federal sobre o Congelamento e Restituição de Ativos Extrajudiciais de Pessoas Politicamente ExpostasLink externo (Lei de Potentado), que regula o confisco de ativos de ditadores, entrou em vigor em 2015. Entretanto, esta prevê que os bens confiscados devem ser devolvidos às cidadãs e aos cidadãos do Estado ditatorial em questão.

Com base nesta lei, o Conselho Federal (Poder Executivo) decidiu iniciar um processo administrativo para confiscar bens de potentados ucranianos que foram congelados na Suíça, após a revolução ucraniana em fevereiro de 2014. Entretanto, a Lei não permite que os bens dos oligarcas russos sejam confiscados e transferidos para a Ucrânia.

Fonte: Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO)

Na melhor das hipóteses, a moção será tratada em setembro, na sessão de outono. Mas mesmo se for adotada, o processo legislativo atual provavelmente duraria vários anos.

Grandes obstáculos para a expropriação

Tal lei seria possível sob certas condições, como explicou Fabian Teichmann, advogado especializado em direito internacional. Os direitos de propriedade individuais estão consagrados no artigo 26 da Constituição Federal Suíça, e qualquer restrição a esses direitos deve “servir suficientemente a um interesse público legítimo”. Deve-se notar que “devido ao grande alcance de um confisco, os requisitos para a base legal seriam particularmente altos”, declara.

Outra possibilidade seria que a comunidade internacional chegasse a um acordo sobre um tratado internacional, e que a Suíça o ratificasse. Segundo Teichmann, isto “não violaria fundamentalmente” o princípio suíço de neutralidade.

“Suíça se tornará uma república das bananas”

O centro financeiro suíço seria severamente afetado pela expropriação dos ativos dos oligarcas russos. Uma parte significativa desses ativos, que agora estão congelados, está nas contas dos bancos.

No entanto, os bancos relutam em se posicionar. A Federação Suíça de Bancos (SBV, na sigla em alemão), apenas diz que tomou ciência da moção e que aderiu rigorosamente a todas as leis e medidas aplicáveis. A Associação de Bancos Privados Suíços escreveu que “seria surpreendente se os direitos de propriedade e processuais não fossem respeitados na Suíça”. Uma decisão do Parlamento a favor do confisco de ativos teria “sem dúvida um impacto a longo prazo na confiança do país e, portanto, na credibilidade do centro financeiro”.

Peter V. Kunz, diretor do Instituto de Direito Empresarial da Universidade de Berna, também adverte que a introdução de procedimentos de desapropriação seria prejudicial não apenas para o centro financeiro suíço, mas para o país como um todo: “Uma importante vantagem local da Suíça é seu Estado de direito, e a proposta da moção do partido Socialdemocrata transformaria o país em uma república das bananas.”

Em um Estado de direito, é essencial que uma pessoa cujos bens são expropriados seja compensada por isso. Mas é exatamente isso que não deveria acontecer neste caso. Segundo Kunz, provar as atividades ilegais dos oligarcas também levaria muitos anos, o que, por sua vez, dificultaria o uso dos fundos confiscados em benefício da Ucrânia.

Kunz está convencido de que seria bastante ruim, caso a Suíça avance com as expropriações sem acordo internacional. Ele se recorda da perda de confiança quando na disputa fiscal com os EUA o país helvético passou dados de clientes para este há uma década, e apontou para o abalo na confiança no Estado de direito. “Isso não deve se repetir agora.”

O que os outros estão fazendo?

Para Nora Meier, diretora da Escola Suíça de Governança Pública da Escola Politécnica Federal de Zurique (ETH), a questão da inserção internacional de uma possível expropriação também é central: “Depende do que o resto do mundo – especialmente os EUA, a UE e a Grã-Bretanha – decidir a este respeito.” Se todos, especialmente os grandes centros financeiros, concordassem com isso de acordo com suas próprias circunstâncias nacionais, deveria haver menos oportunidades de desvios, diz Meier.

Em segundo lugar, dependeria da medida em que o confisco de bens dos oligarcas russos sancionados para a reconstrução da Ucrânia pudesse ser definido como um caso especial. Se isso fosse possível, “o confisco legalmente apoiado limitar-se-ia precisamente a este caso, o que restringiria também o impacto sobre o centro financeiro.”

Editação: Reto Gysi von Wartburg

Adaptação: Flávia C. Nepomuceno dos Santos