As dificuldades para responsabilizar as empresas suíças pelos seus atos no exterior

Empresas suíças são criticadas por comprar algodão de produtores no Uzbequistão, conhecidos por utilizar mão-de-obra infantil nas suas plantações. Keystone / Wang Changshan

Os eleitores suíços poderão provavelmente votar uma proposta de mudança constitucional que permitiria responsabilizar empresas suíças por atos ilícitos cometidos no exterior. Três histórias contam os desafios de fazer justiça sobre o sistema atual.

Se uma empresa baseada na Suíça – ou sua subsidiária – praticam atos danosos no exterior, os grupos afetados poderiam tentar processá-las, levar a questão às mídias, protestar ou fazer greves. Porém as cortes locais estão impedidas de agir se não existem leis que punam infrações cometidas contra o meio ambiente ou direitos trabalhistas. Os governos interessados não têm interesse em desagradar os investidores estrangeiros e muitas vezes ajudam a sufocar a dissidência popular ao usar as leis destinadas aos criminosos comuns.

Quando se trata de ligar com as pessoas no exterior procurando por justiça na Suíça, as opções são ainda mais limitadas. A chamada “Iniciativa da responsabilidade empresarial”, atualmente em debate no Parlamento federal – e que provavelmente será levada à plebiscito – poderá mudar essa situação. A iniciativa (uma proposta de mudança constitucional) exige que as empresas adotem padrões éticos de comportamento e as responsabiliza violações de direitos humanos e ambientais também cometidas fora do país.

Hoje existe apenas uma opção para as vítimas de práticas danosas cometidas por empresas helvéticas no estrangeiro, interessadas em lutar pelos seus direitos na Suíça: recorrer à representação no país (NCP, na sigla em inglês) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ela não tem poderes punitivos e só pode ajudar a trazer ambas as partes à mesa para iniciar uma discussão na Suíça. Ainda assim, muitas comunidades afetadas fizeram uso desse instrumento para obter uma reunião com os tomadores de decisão da empresa, algo que teria sido quase impossível de ser alcançado em seu país de origem.

Abaixo estão alguns casos já levados à representação suíça da OCDELink externo.

Holcim e a questão fundiária na Indonésia

Agricultores no vilarejo de Ringinrejo, ao leste da Java, na Indonésia, vivem das suas plantações de melancia, mandioca e milho. Porém não têm o título de propriedade das suas terras. Elas foram requisitadas pelo fabricante suíço de cimento Holcim (hoje, LafargeHolcim) em 2008 – alegadamente de uma forma não transparenteLink externo – e depois entregues ao governo indonésio, em 2013, em troca do uso de terras florestais em outros lugares. Como resultado, mais de 800 famílias se tornaram ocupantes ilegais de áreas, hoje são classificadas como reservas florestais.

Em 2015, o caso foi levado à representação suíça da OCDE, que organizou uma mediação na Suíça. A Holcim e a comunidade afetada conseguiram chegar a um acordo sobre uma lista de opções que ajudariam a resolver a questão fundiária. Em todo caso, o ministério indonésio de Florestas e Meio Ambiente não aceitou o acordo, ignorando o apelo de reclassificar a utilização das terras.

“Os agricultores cultivam as terras, mas não têm direitos legais sobre elas. Eles podem ser expulsos a qualquer momento pela polícia. Gostaríamos de usar um esquema para promover a utilização sustentável das florestas e dar aos agricultores os direitos legais em relação às terras”, explica Andi Muttaqien, da ElsamLink externo, a ong que processou a empresa.

De acordo com Muttaqien, a representação da OCDE na Suíça permitiu aos agricultores indonésios encontrar os responsáveis pela filial da Holcim na Indonésia, o que não era possível antes.

“Com base em nossa experiência, esse mecanismo é bom o suficiente para resolver problemas. No entanto, seria útil se a embaixada suíça em Jacarta pudesse monitorar e incentivar a implementação”, diz.

Neste caso, o escritório suíço desempenhou um papel importante para que Holcim considerasse as demandas dos agricultores. Mas a abordagem inflexível do governo indonésio continua a manter os habitantes em uma posição vulnerável.

Trabalho infantil no Uzbequistão

Outro caso levado à OCDE envolve a produção de algodão no Uzbequistão. O Centro Europeu de Direitos Humanos e Constitucionais (ECCHRLink externo), que representa os trabalhadores nas plantações de algodão acusa os comerciantes Louis Dreyfus, Paul Reinhart e Ecom Agroindustrial Corporation de comprar algodão de estatais usbeques que estariam utilizando mão-de-obra infantil durante a colheita do produtoLink externo.

Se, por um lado, as empresas concordam ter tido um papel a cumprir sobre questão da mão-de-obra infantil no país, consideraram que seria contraproducente suspender o comércio com os exportadores de algodão uzbeques. Eles concordaram em trabalhar com a ECCHR para implementar “medidas confidenciais” que pudessem influenciar positivamente a situação. No entanto, a ECCHR considerou que as empresas não estavam dispostas a cooperar como havia sido combinado e abandonaram o trabalho com elas após alguns meses. As campanhas realizadas pela ECCHR e outras organizações só tiveram algum impacto após 2012.

“A pressão internacional fez com que as autoridades do Uzbequistão parassem de tirar as crianças das escolas primárias para leva-las às colheitas de algodão, como já havia ocorrido em outras ocasiões”, explica uma das análises da EECHR sobre o mecanismo da OECDLink externo.

No entanto, o processo do PCN suíço, por si só, não produziu qualquer avanço. “As mediações promovidas pelo escritório da OECD na Suíça não preveem sanções ou outros instrumentos que possam forçar as empresas a cumprir com sua parte no acordo feito durante a mediação. Não havia muita coisa a pedir (para os comerciantes de algodão) na mediação. E uma vez terminado o processo, tivemos problemas ao cobrá-los o pouco que haviam prometido”, lembra-se Miriam Saage-Maaß, da ECCHR.

De acordo com ela, uma base legal poderia tornar as obrigações das empresas suíças em relação aos direitos humanos mais clara e permitir sanções em caso de violação. O governo do Uzbequistão continua a mobilizar aproximadamente um milhão de cidadãos nas colheitas de algodão a cada ano. Enquanto já não se cobra mais a participação de crianças, jovens de 16 anos trabalham nos campos para permitir que os produtores alcances suas cotas. 

Sindicatos vs. Nestlé

Em 2008, funcionários da fábrica da Nescafé em Panjang, Indonésia, fizeram uma queixa à representação suíça da OCDE. Eles alegavam que a multinacional Nestlé lhes negava o direito de formar um sindicato capaz de negociar melhores salários. O sindicato dos funcionários da Nestlé em Panjang (SBNIP) também se queixou que a empresa suíça se recusava a divulgar os salários, alegando que estes seriam “segredos comerciais”, colaborava com um sindicato falso para enfraquecer a SBNIP.

A Nestlé fundamentou sua defesa afirmando que as leis locais não a obrigam a atender às demandas dos trabalhadores, mas concordou em iniciar as negociações depois de passar pela mediação do escritório suíço.

“O processo foi encerrado em junho de 2010. Em 2011, a União dos Trabalhadores da Nestlé Indonésia Panjang (SBNIP) e a Nestlé Indonésia chegaram a um acordo que esclareceu as regras para iniciar uma nova negociação coletiva”, diz o relatório anual de 2011Link externo da Nestlé.

Todavia dois anos se passaram até que a reivindicação dos trabalhadores indonésios fosse atendida. Concretamente, hoje os funcionários dispõem de “um plano salarial e de carreira com progressão de salários e ajustes segundo tempo de serviço.”

No final foi a campanha pública e não a mediação promovida pelo escritório suíço que obrigou a Nestlé a ceder.

“A atuação do NCP teve seu papel, mas não foi a razão do sucesso. Parte do problema era precisamente o fato de o escritório não ter nenhum poder de coerção para forçar a empresa a chegar a uma solução”, explica Ron Oswald, da Federação Internacional de Sindicatos (IUFLink externo), que apresentou o caso a pedido da SBNIP.

De acordo com ele, uma estrutura regulatória legalmente vinculante teria sido quase certamente útil na época. A falta de leis trabalhistas locais fortes fez com que a Nestlé não fosse legalmente obrigada a revelar sua estrutura salarial ao sindicato, enfraquecendo seus poderes de negociação coletiva.

Não é suficientemente bom

Mesmo se o escritório suíço tivesse cuidado do caso, não há garantias de que o acordo firmado durante o processo de mediação fosse implementado. Em geral, as chances estão a favor das empresas e resultados bem-sucedidos depender da sua boa vontade.

A iniciativa (uma proposta de mudança constitucional) exige que as empresas adotem padrões éticos de comportamento e as responsabiliza violações de direitos humanos e ambientais também cometidas fora do país. Uma alternativa é dar ao escritório suíço da OCDE poderes para agir além do papel de mediador, algo que a ECCHR mencionou em sua análise sobre o caso do algodão usbeque. “As diretrizes da OCDE só são plenamente eficazes se suas representações puderem julgar a violação das normas.”

“A esse respeito, os escritórios assumem um papel duplo: de mediador e adjudicatário.

Adaptação: Alexander Thoele