Verificando os argumentos da iniciativa “No-Billag” *
Na semana passada o Parlamento suíço rejeitou a iniciativa "No-Billag". Já no primeiro debate, opositores e defensores apresentaram seus argumentos mais incisivos. swissinfo.ch checa agora os fatos.
“Os privilégios concedidos à Sociedade Suíça de Radiodifusão e Televisão (SRG) a tornam uma empresa quase monopolista.” Céline Amaudruz (Partido do Povo Suíço – SVP, na sigla em alemão)
Por decisão em 22 de junho de 2018, a Autoridade Independente de Reclamações na Rádio e Televisão UBILink externo aprovou uma queixa contra o artigo “Verificando os argumentos da iniciativa ‘No-Billag’ por 5 a 3 votos. Texto sobre a decisão da UBI (PDF)Link externo.
De acordo com Duden (dicionário da língua alemã), um monopólio é uma “empresa dominante”, que “aparece como único fornecedor ou comprador em um mercado, e pode ditar preços.” Não se pode falar que a SRG seja a única fornecedora de serviços públicos de mídia. A SRG mantém 7 de um total de 20 estações de TV suíças, que recebem honorários da Confederação. Além disso tem 17 estações de rádio, o que é um pouco menos da metade de todos os provedores de rádio (40) que recebem dinheiro público.
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Em relação ao seu alcance pode se falar, no entanto, de domínio de mercado. Ela é a única fornecedora, cuja área de transmissão engloba todo o território do país e, portanto, pode atingir todos os habitantes da Suíça. Além do aumento da influência, isso também gera maiores receitas publicitárias. As transmissões privadas de TV e rádio também operam em nichos regionais por razões financeiras, com um impacto correspondente nas receitas publicitárias.
Guido Keel, diretor do Instituto de Estudos de Mídia Aplicada (IAM)Link externo em Winterthur, diz: “De fato, existe pouco espaço ao lado da SRG para a distribuição dos recursos obtidos através da taxa dos serviços de rádio e televisão – 60 milhões de francos de 1,2 bilhões – aos canais privados.”
No entanto, de acordo com Guido Keel é problemático falar de um mercado único para a mídia. “O jornalismo é um bem público. Sua utilidade não pode ser limitada àqueles que pagam por isso. A mídia informa a sociedade para que ela possa participar de processos democráticos e, portanto, da construção da nação. Com isso a mídia permite a democracia, e aqueles que não pagam pelo uso de mídia também se beneficiam disso.”
Em algumas regiões, particularmente nos Grisões (leste), a SRG até quebra esse monopólio. Quanto maior a concentração da mídia privada, maior a influência das empresas de comunicação individuais nos mercados locais. Na Suíça Ocidental, as três maiores empresas de comunicação compartilham mais de 90% do mercado. Há 15 anos eram apenas 79%. Na Suíça de língua alemã, a Tamedia, Ringier e NZZ totalizam somam mais de 80%. Há 15 anos essa parte era de apenas 56%.
Autenticidade do testemunho de Celine Amaudruz:
“Não é só a SRG que pode concorrer a esse orçamento de 1,35 bilhões de francos, mas todos podem fazer parte da concorrência: companhias start-up, novas empresas ou empresas de internet podem disputar esse dinheiro. Isso gera novos empregos em indústrias e negócios, que hoje não são privilegiados pelo Estado.”*
Lukas Reimann, SVP
É verdade que os lares gastam mais dinheiro à medida em que seu orçamento aumenta. É claro que por meio desse aumento da demanda podem ser criados empregos, também nos ramos mencionados por Lukas Reimann.
Mas, como isso se observa na economia como um todo? Haverá um aumento no número de vagas no mercado de trabalho suíço ao aceitar a Iniciativa do “No-Billag”? Vamos fazer a conta: em 2016 foram recolhidas taxas no valor de 1,358 bilhões de francos suíçosLink externo. Este montante também estaria disponível para lares e empresas na Suíça. Uma parte seria gasta e uma parte poupada. A cota de poupançaLink externo dos lares suíços é de cerca de 20%, o que liberaria cerca de CHF 1,09 bilhão.
O quanto desse montante realmente flui em trabalhos adicionais é difícil de estimar. O índice de despesas com pessoal das empresas é um fator. Ele expressa a porcentagem do volume de negócios de uma empresa para custos com pessoal. Das dez maiores empresas listadas na Suíça, o valor é de 28%, para as PME (pequenas e médias empresas) e as empresas iniciantes o valor também pode ser superior a 50%. Dependendo da empresa, assumimos que o valor da economia como um todo não seja superior a 40%.
Isso criaria novos empregos na base de um máximo de CHF 436 milhões. Um emprego na SuíçaLink externo custa em média 113 mil francos/ano, o que significa que isso resultaria em um máximo de 3.860 empregos. Isto é significativamente menor do que os 4.946 empregos a tempo integralLink externo que seriam perdidas diretamente na SRG caso a iniciativa “No-Billag” seja aceita. Qualquer pessoa que concorda com a Iniciativa “No-Billag” ao acreditar que os empregos são criados, se equivoca.
Autenticidade da declaração de Lukas Reimann:
“Um programa à la carte é mais caro do que a oferta existente. A oferta básica da Teleclub, por exemplo, custa um pouco menos de CHF 480 por ano.” Edith Graf-Litscher, Partido Socialista
Em princípio, a afirmação de Graf-Litscher está correta. Se compararmos os diferentes provedores de programas de televisão na Suíça, é claro que a SRG disponibiliza, a um preço comparativamente baixo com seus sete canais de televisão, uma ampla gama de ofertas no campo de informações, esportes, cultura e entretenimento.
Em contraste com os canais pagos de televisão (por exemplo, Teleclub, Sky ou DAZN) ou os canais privados gratuitos (por exemplo, RTL, Sat.1 ou ProSieben), a SRG oferece uma programação multilinguística, multimídia e livremente acessível em todos os cantos do país, intervalados apenas por sequências publicitárias curtas e rigorosamente reguladas.
Deve-se notar, no entanto, que a SRG não poderia custear seu programa se não receber mais os recursos da taxa dos serviços de rádio e televisão. Com a receita anual de cerca de 1,2 bilhões de francos suíços (dados de 2016), a SRG possui um orçamento considerável com o qual pode, por exemplo, pagar e garantir importantes direitos de transmissão de esporte. Além disso, a SRG é menos dependente de anunciantes, patrocinadores e cotas – em contraste com os fornecedores comerciais, que têm que se posicionar no mercado altamente competitivo e não gozam de garantias de renda.
Autenticidade da declaração de Edith Graf-Litscher:
“A SRG depende completamente do Estado. O Conselho Federal (Poder Executivo), que elege vários membros do conselho administrativo, tem influência nela.” Lukas Reimann, SVP
A afirmação na primeira frase de que a SRG é completamente dependente do Estado, não é verdade. O artigo 93 da Constituição FederalLink externo sobre “Rádio e Televisão” afirma no terceiro parágrafo: “A independência do rádio e da televisão, bem como a autonomia do formato do programa, são garantidas.” E na Lei de Rádio e Televisão (RTVG)Link externo, o artigo 3º também afirma que “o rádio e a televisão são independentes do Estado.”
Por conseguinte, a SRG não é uma “mídia estatal”, mas sim uma organização com estatuto de sociedadeLink externo com um contrato público. De dez em dez anos, o Conselho Federal delega à SRG uma nova concessão na qual o contrato de serviços é regulado em linhas gerais. Além disso, a SRG é independente em seus relatórios, organização corporativa, programa e orçamento.
É verdade, no entanto, que o Conselho Federal exerça uma influência indireta. Seja, por um lado, através da competência de concessão mencionada acima, assim como através da escolha dos membros do Conselho de Administração. Dois dos nove membros do conselho são eleitos diretamente pelo Conselho Federal. Fora isso, a SRG é protegida de influências oficiais. Ademais, a cobrança das taxas de rádio de televisão ocorria separadamente através da BillagLink externo, uma subsidiária da empresa suíça de telecomunicação Swisscom, e não através do Estado. (n.r.: a partir de 2019 a cobrança será feita pela empresa Secon, que ganhou em março de 2017 a concorrência).
Autenticidade da declaração de Lukas Reimann:
“Desta forma nossas empresas também foram forçadas a pagar taxas de rádio e televisão, e elas são muitas. Também é incompreensível que essas cobranças sejam pagas mesmo após o volume de vendas – o senhor ouviu meu colega Jean-François Rime – apenas, é claro, para obter ainda mais dinheiro.” Sylvia Flückiger-Bäni, SVP
É verdade que, com a nova Lei de Rádio e Televisão (RTVG), aprovada nas urnas no referendo em 2015 por uma maioria bastante apertada, as empresas também estão sujeitas a pagarLink externo as taxas de rádio e televisão.
Mas mesmo antes da nova lei de mídia, as empresas tinham que pagar uma taxa dependente do número de receptores instalados para recepção. A novidade, no entanto, é que as taxas são baseadas na quantidade de vendas geradas.
Em primeiro lugar, 75% de todas as empresas, em particular as PME, das quais a Sra. Flückiger-Bäni abraça a causa, não pagam uma taxa porque o seu volume de negócios anual é inferior a 500 mil francos. 9% das empresas pagam uma taxa mais baixa do que hoje. Isso significa que 84% de todas as empresas estão tendo lucro. Para os restantes 16% das empresas, que têm um faturamento anual de mais de um milhão de francos suíços, há um aumento.
Mas também não se justifica criticar Jean-François Rime. Embora todos os lares estejam sujeitos à obrigação de contribuir através da nova RTVG, a cobertura individual de rádio e televisão é reduzida para CHF 400, cerca de 10% menos. Além disso, as estações de rádio e televisão locais receberão no futuro uma parcela maior das taxas. As empresas também pagam imposto da igreja na maioria dos cantões suíços. A ideia por trás disso é de que as empresas, como um todo, também se beneficiem do desempenho social geral dessas instituições.
Autenticidade da declaração de Sylvia Flückiger-Bäni:
“Caso seja reduzida pela metade as cobranças, os canais das minorias linguísticas sofrerão. Ou seja: eles serão excluídos da lista de estações.”
Matthias Aebischer, Partido Socialista
Não está claro se os canais de outras línguas além da alemã acabem sendo fechados caso as taxas sejam reduzidas pela metade, como seria pedido por uma eventual contraproposta à Iniciativa No-Billag.
Por outro lado, o que está claro é que, de acordo com o relatório anual da SRGLink externo, cerca de 57% das taxas são cobradas pelos programas francófonos, italófonos e reto-romanos da SRG. Em uma redução da taxa pela metade das estações que trabalham com esses idiomas, todos juntas ainda receberiam 347,1 milhões de francos suíços por anoLink externo.
Mas eles precisam de cerca de 690 milhões de francos suíços para manter sua oferta atual de programas em francês, italiano e reto-romano no rádio, televisão e internet. Uma comparação: apenas a produção de notícias e boletins diários do canal RTS de língua francesa custa cerca de 36 milhões de francos suíços por anoLink externo – mas isso não inclui transmissões de debate, consumidor, científicas, culturais ou econômicas.
Assim, uma redução para metade, em vez da abolição das taxas, significaria uma redução drástica da informação e oferta cultural, especialmente para as minorias linguísticas da Suíça. A ameaça também seria a de uma centralização em Zurique, em detrimento das regiões.
Autenticidade da declaração de Matthias Aebischer:
“A Suíça não existe por causa da SRG. Ela já existia antes e também continuaria a existir sem as taxas.”
Natalie Rickli, SVP
É absolutamente verdade que a Suíça não existe por causa da SRG. O ano fundador da Suíça moderna, como a conhecemos hoje, é visto pela grande maioria dos historiadores no ano 1848, quando entrou em vigor a primeira Constituição FederalLink externo da Suíça, que regulamentou o desenvolvimento de uma federação de Estados em um Estado FederalLink externo.
A SRG, ou sua antecessora, existe desde 1931Link externo. A política de rádio do Conselho Federal naquela época foi baseada no modelo público de serviços da British Broadcasting Corporation (BBC). Desde a fundação, a SRG tem um mandato públicoLink externo a cumprir na produção de programas para o público.
Deve-se assumir que a Suíça continuaria a existir sem as taxas. Assim, a declaração da conselheira nacional Rickli está correta. Por sinal, aqui se encontram as fotografias da primeira Constituição Federal de 1848Link externo.
Autenticidade da declaração de Natalie Rickli:
“Em qualquer caso de restrição de publicidade adicional ou abrangente para a SRG, seriam, sobretudo, emissoras estrangeiras que se beneficiariam. Atualmente, cerca de 45% das receitas publicitárias de TV vão para o exterior. Os senhores querem isso?” Doris Fiala, Partido Liberal
Tanto os oponentes da Iniciativa “No-Billag” como o governo federal veem o risco de a receita de publicidade acabar indo para o exterior, o que iria enfraquecer a SRG.
Uma avaliação das tendências do mercado suíço de propaganda mostra se há ou não beneficiários no mercado interno, caso a SRG não tenha mais acesso a esse bolo. De acordo com a Fundação de Estatística de Propaganda da SuíçaLink externo, para o ano de 2016 foi vendido espaço publicitário na ordem de 5,56 bilhões de francos no mercado de mídia. Esse mercado é caracterizado por dois tipos desenvolvimentos: as receitas de publicidade para a mídia impressa continuam caindo. Com 1.264 milhões de francos suíços, eles estão 12% abaixo do nível de 2015. Por outro lado, o mercado digital mostra um forte crescimento, pois 1.094 milhões de francos suíços são gerados pela publicidade online. Em 2015 ela gerava apenas 974 milhões de francos suíços.
Se todo o volume do mercado permanecer estável, o que é esperado, cerca de dois terços serão redistribuídos entre os atores digitais no período de 2020 a 2025. Este é o resultado de um estudo realizado em 2015Link externo pela Universidade de Genebra, que se baseia em uma pesquisa de cerca de 200 agências de publicidade na Suíça. A campanha de distribuição de inserções publicitárias ocorrerá online. Com base nas preferências orçamentais das empresas pesquisadas, espera-se que o mercado suíço se torne mais globalizado e segmentado. De acordo com a coleta de dados do Fundação de Estatística de Propaganda da Suíça mencionada acima, o crescimento mais forte é no campo de publicidade das ferramentas de busca e pesquisa, com cerca de 20%. Neste campo, gigantes da tecnologia como o Facebook e o Google seriam os principais beneficiários.
O pequeno mercado publicitário suíço sai imensamente prejudicado. O que sobra ainda para gastar com propaganda?
Na publicidade tradicional, a televisão ainda está na vanguarda e mostra uma tendência positiva: a publicidade televisiva alcançou cerca de 775 milhões de francos suíços em 2016 em volume de negócios. Mais uma vez, a declaração da deputada-federal do Partido Liberal, Doris Fiala, pode ser confirmada: a quota de mercado de retransmissões publicitárias estrangeiras aumentou para 42,4%, as estações da SRG baixaram para 46,6% e as estações privadas puderam expandir sua participação de mercado em 11%. O desenvolvimento mais recente do mercado de publicidade suíço mostra que a mídia suíça privada poderia se beneficiar apenas parcialmente dos fundos liberados. Na sua mensagem à Iniciativa da “No-Billag”Link externo, o Conselho Federal estima que o mercado de rádio e televisão na Suíça nem sequer poderia fornecer metade das receitas atuais se a taxa fosse abolida.
Autenticidade da declaração de Doris Fiala:
“A SRG continuaria a existir mesmo com a aprovação da Iniciativa No-Billag” Natalie Rickli, SVP
Se observada fundamentalmente, a afirmação é bastante correta. A “No-Billag” é uma iniciativa constitucional que proibiria o Governo Federal de regulamentar a taxa de rádio e televisão. A organização privada SRG poderia continuar a existir como uma fachada, mas seu conteúdo seria extinto como mostram as seguintes estimativas.
Otfried Jarren, professor do Instituto de Estudos de Mídia e Pesquisa de Mídia da Universidade de Zurique, diz: “Sem os recursos oriundos dessa taxa, a SRG não poderia mais financiar sua atual oferta de programas”, especialmente na Suíça francófona ou no Ticino (região italalófona). A produção na Suíça germanófona seria muito mais restrita e só poderia ser financiada através da publicidade. A produção de jornalismo, incluindo toda a infraestrutura necessária, seriam reduzidos e bastante limitados. Jarren considera também plausível que as verbas publicitárias possam não ser distribuídas entre os atuais canais suíços de televisão, mas que iriam para ofertas de internet ou programas produzidos especialmente para o mercado helvético por provedores estrangeiros.
Autenticidade da declaração de Natalie Rickli:
“O mercado pode jogar, se você o deixar jogar.” (…) A concorrência no mercado privado é prejudicada através da distribuição de dinheiro público” Adrian Amstutz, SVP
Ao dar o seu voto, Amstutz refere-se à situação do mercado de mídia suíço. Ele considera que a forte posição da SRG é acompanhada por uma distorção do mercado, no qual os provedores de mídia privada têm prejuízos. A diversidade de oferta acaba sendo a mais prejudicada.
Sua posição é basicamente uma crítica da estrutura atual do serviço público. Ele considera que existem demasiados programas supérfluos, não diretamente relevantes para a coletividade e a democracia.
Uma discussão crítica da amplitude e profundidade da oferta de serviços é bastante legítima. No entanto, dizer que o serviço público oferecido pela SRG é fundamentalmente questionável, com base em críticas isoladas não é adequado e nem politicamente perspicaz. Pois não apenas os programas de qualidade, que possuem custos intensivos, em rádio e TV seriam diretamente ameaçados por este projeto. Além disso, as regiões de língua latina da Suíça, que se beneficiam da redistribuição de taxas, seriam significativamente afetadas pela redução ou extinção das taxas.
Também não se pode apoiar a afirmação de que a SRG concorreria com empresas privadas. A Lei de Rádio e Televisão (RTVG) estipula no artigo 29Link externo que as atividades não concessionárias podem ser proibidas pelo UVEK (Departamento Nacional de Meio Ambiente, Tráfego, Energia e
Comunicação), se a liberdade de desenvolvimento de outras empresas de mídia for significativamente restringida. É verdade, no entanto, que as empresas privadas estão tendo perdas crescentes em suas bases de financiamento. O principal motivo para isso não é a SRG, mas os gigantes da internet como o GoogleLink externo ou Facebook, que tem uma participação cada vez maior no mercado publicitário.
Autenticidade da declaração de Adrian Amstutz:
swissinfo.ch é uma unidade da SRG.
* Checagem de fatos pela swissinfo.ch
Nosso objetivo é verificar os fatos apresentados pelas figuras públicas ou instituições em questões importantes para os eleitores suíços. Nós escolhemos declarações significantes feitas durante as campanhas políticas ou debates que possam levar os eleitores a se questionar: “Isso seria verdadeiro?”.
Nós examinamos os fatos utilizando informações e dados disponíveis publicamente e entrevistas realizadas nominalmente antes de chegar a uma conclusão acerca da exatidão das declarações.
Nossa checagem de fatos é objetiva e a escolha das declarações para essa análise não é partidária. No caso dos debates parlamentares, nós selecionamos um número representativo dos argumentos frequentemente mencionados.
Adaptação: Flávia C. Nepomuceno dos Santos
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