Medidas do governo suíço contra a Covid não foram inconstitucionais

Keystone / Alessandro Della Valle

Um comitê parlamentar especial considerou que as medidas oficiais contra a pandemia estavam dentro dos limites da constituição, embora certos direitos fundamentais tenham sido restringidos.

Um comitê da Câmara dos Deputados chegou à conclusão de que as medidas para combater a pandemia de Covid-19 levaram a restrições a certos direitos fundamentais dos cidadãos. No entanto, os critérios constitucionais foram atendidos, disse um comunicado de imprensa dos serviços parlamentares publicado na quarta-feira.

Em dezembro de 2021, o Conselho Federal (Governo) estendeu o escopo do certificado Covid. Mais especificamente, previa a extensão do chamado princípio “2G” (vacinado e/ou recuperado) a restaurantes, estabelecimentos culturais e instalações esportivas e de lazer, juntamente com a exigência de uso de máscara facial.

O comitê examinou essas medidas e concluiu que a decisão de estender a exigência do certificado Covid constituía uma restrição significativa dos direitos fundamentais, e que tal medida deve ser tomada com grande restrição e em estrita conformidade com a constituição. Entretanto, não foram identificadas falhas fundamentais. Não havia dúvida de que os critérios de interesse público foram atendidos, uma vez que a pandemia representava uma clara ameaça à saúde da população.

+ Por que os suíços votaram três vezes sobre a lei da Covid-19

Lições a serem aprendidas

No entanto, o comitê recomendou que certas lições fossem aprendidas com vistas a crises futuras. O Conselho Federal deve esclarecer a estrutura legal referente à possibilidade de tratamento diferenciado das pessoas de acordo com a situação de vacinação e o uso de um certificado.

O comitê também levantou a questão da relevância e da precisão dos vários indicadores usados pelo Conselho Federal para avaliar a situação epidemiológica e viu espaço para melhorias. Com base no conhecimento atual, o governo deveria elaborar uma lista de possíveis indicadores que poderiam ser usados no caso de uma futura pandemia. O Conselho Federal tem até 4 de outubro para apresentar suas propostas.

O comitê também apresentou um postulado solicitando a intensificação da supervisão governamental dos laboratórios biológicos de alta segurança, tendo em vista o considerável perigo potencial representado por essas instalações.