“A lei antiterrorismo abre a porta à arbitrariedade”

Virginie Cavalli ldd

Os cidadãos suíços votarão em 13 de junho uma nova lei destinada a ampliar os poderes da polícia para combater a ameaça do terrorismo. Virginie Cavalli, co-presidente da Juventude Verde-Liberal, acredita que as medidas planejadas não respeitam o Estado de Direito.  

Embora a Suíça não tenha sofrido nenhum ataque jihadista de grande escala, como tem acontecido nos países vizinhos, dois ataques terroristas ocorreram no ano passado em Morges (cantão de Vaud) e na cidade de Lugano, no Ticino. Neste contexto, o povo suíço está sendo solicitado a votar a lei sobre medidas policiais para combater o terrorismo, que será submetida à votação federal em 13 de junho.

O projeto de lei, que foi aprovado pelo parlamento em setembro passado, tem como objetivo fornecer à polícia ferramentas adicionais “para lidar com terroristas em potencial”. Ela permitiria a ação se um indivíduo representasse uma ameaça, “mesmo se não há provas suficientes para iniciar um processo criminal”. Como medida preventiva, o indivíduo poderia ser obrigado a se apresentar a uma delegacia de polícia em horários específicos, a não sair da Suíça, a ficar confinado a uma região específica ou a não ir a certos lugares. Estas medidas administrativas poderiam ser aplicadas a jovens a partir dos 12 anos de idade.

O referendo foi lançado pelas alas jovens dos partidos Socialista, Verde, Verde-Liberal, pelo Partido Pirata e outras organizações, que acreditam que a lei vai longe demais e restringe os direitos fundamentais e as liberdades individuais. Os adversários ao projeto de lei criaram o comitê “Não às detenções arbitrárias”. Membro do comitê e copresidente suíça dos Jovens Verdes-Liberais, Virginie CavalliLink externo, acredita que a nova lei abre o caminho para uma sociedade de vigilância.  

swissinfo.ch: Qual é sua crítica à lei sobre medidas policiais para combater o terrorismo?

Virginie Cavalli: A lei se baseia em uma definição muito ampla e vaga demais do terrorismo. Ela se baseia na noção de um potencial terrorista. Ela permitirá que medidas restritivas, até nove meses de prisão domiciliar, sejam tomadas contra uma pessoa com base em mera suspeita, sem nenhuma prova concreta. Muitas dessas medidas podem ser tomadas sem a supervisão de um juiz e contra menores de 12 anos. Isto abre a porta para decisões arbitrárias.

Não somos ingênuos; a luta contra o terrorismo é importante. São atos sérios que devem ser punidos, mas dentro das regras do nosso Estado de Direito. Esta lei é um ataque frontal ao princípio da presunção de inocência. Curtir um post nas redes sociais já pode levar à vigilância por parte das autoridades, e isto sem o controle de um juiz. Para nós, isso é problemático.

Se o projeto de lei for derrotado, a Suíça não ficará para trás na luta contra o terrorismo?

Não, porque estamos apenas atacando as medidas policiais. A estratégia nacional de combate ao terrorismo inclui dois outros componentes que não contestamos, a saber, o fortalecimento do Código Penal e uma série de medidas de prevenção e reintegração. Temos que nos concentrar no que funciona. Não queremos uma sociedade de vigilância. Não estou minimizando o problema, mas o Parlamento precisa rever essa lei, e espero que o faça rapidamente.

“Trancar alguém em sua casa por seis meses não vai impedi-lo de agir assim que for solto”

Virginie Cavalli, copresidente da Juventude Verde-Liberal

No ano passado, porém, o ataque em Morges, no qual uma pessoa foi morta, e outro em Lugano, no qual duas mulheres foram feridas, não puderam ser evitados. Não deveria haver mais vigilância das pessoas suspeitas de serem extremistas?

A necessidade de ação é óbvia. Entretanto, a revisão atual do Código Penal é suficiente. Além disso, já existem os meios legais para restringir a liberdade das pessoas em caso de ameaças terroristas. Também precisamos trabalhar mais na base para evitar a radicalização dos indivíduos. Gostaria de saber como evitar a radicalização das pessoas que estão presas em suas casas há seis meses.

Então, como devemos agir para evitar a radicalização?

Sabemos que os jovens se radicalizam na Internet ou na Darknet. Precisamos dar ao sistema judicial e aos serviços secretos mais recursos para monitorar os locais problemáticos. A Suíça está atrasada a este respeito. Precisamos priorizar os recursos nesta luta, antes de adotar medidas que intervenham no final da cadeia e cuja eficácia é bastante relativa.

A Polícia Federal (Fedpol) garante que as medidas policiais só dizem respeito a dez pessoas. Isto não é uma garantia suficiente?

Somente definições claras na lei seriam uma garantia suficiente. Hoje, a porta é deixada aberta para que as medidas sejam aplicadas de forma muito ampla, o que poderia afetar políticos, ativistas ou jornalistas com declarações e comportamentos engajados. A lei não estabelece limites claros, e isso é preocupante. Não deveria ser possível aplicar tais medidas sem controle judicial, como a revisão da lei permitiria. Nosso Estado de Direito deve ser respeitado.

Adaptação: Fernando Hirschy

Adaptação: Fernando Hirschy