Eleitores votam em plebiscito política de combate ao Covid-19

A Lei do Covid foi aprovada pelo Parlamento suíço em setembro de 2020. Desde então já recebeu várias emendas. Keystone/Anthony Anex

Os eleitores decidem no plebiscito de 13 de junho de 2021 que poderes o governo federal deve ter para combater à pandemia. Um grupo de cidadãos conseguiu convocar o referendo contra a chamada "Lei do Covid-19", aprovada pelo Parlamento em setembro do ano passado.

A campanha é impulsionada pela preocupação com o poder de decisão do governo federal em um sistema federalista, onde a democracia direta tem um papel fundamental, bem como o ceticismo em relação à política oficial de vacinação.

A Suíça é o primeiro país do mundo a permitir que os eleitores opinem sobre as leis aplicadas para gerir a crise do Covid-19. O plebiscito ocorre em 13 de junho, junto com outros quatroLink externo.

O que será votado?

O Parlamento suíço aprovou em setembro de 2020 uma lei que abrange uma ampla variedade de medidas destinadas a combater a propagação do novo coronavírus.

A legislação, que inicialmente consistia em 14 artigos separados, visava dar uma base legal firme às 18 decisões tomadas pelo governo federal entre março e junho de 2020 quando os trabalhos do Parlamento estavam interrompidos. Desde então, a Lei já recebeu várias emendas. Dentre as decisões: o apoio financeiro de 30 bilhões de francos suíços (32 bilhões de dólares) a empresas e indivíduos atingidos pelas restrições aplicadas para conter a pandemia.

Outras decisões envolveram áreas como a saúde: despesas como fornecimento de máscaras de proteção, investimento potencial do governo na produção de vacinas e no desenvolvimento de uma carteira de vacinação padronizada. Além disso, o governo aplicou medidas de apoio ao trabalhador, asilo e fechamento de fronteiras, ajuda à cultura, ao esporte, proteção dos direitos dos cidadãos e mídia.

A Lei fica em vigor até o final de 2021 e fornece uma base para o governo reintroduzir regras de emergência caso haja necessidade, mas somente após consultar o Parlamento, governos cantonais (26) e representações de empregadores e trabalhadores.

Se a Lei for rejeitada pelos eleitores no plebiscito de 13 de junho de 2021, ela perde a validade até setembro. Razão:  medidas emergenciais na Suíça tem uma vigência limitada a 12 meses.

Quais são os principais argumentos a favor e contra?

Os oponentes argumentam que a Lei é supérflua, já que a maioria das medidas pode ser aplicada sem a cessão de poderes especiais ao governo. Outra preocupação é a possibilidade de se criar precedentes para o futuro, permitindo que um governo possa introduzir um sistema autoritário.

Além da crítica dos oponentes, outro elemento é o ceticismo em relação à política de vacinação do governo federal. Ativistas acusam as autoridades de ignorar riscos da vacina. Parte da oposição também é um protesto contra as “medidas arbitrárias” de combate à pandemia, como afirmam seus representantes.

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O grupo heterogêneo de opositores argumenta que o número limitado de mortes por Covid-19 não justifica o fechamento do comércio e gastronomia, restrições à liberdade de reunião ou o uso obrigatório de máscaras.

Para os defensores, a Lei é um passo necessário e está ancorada na Lei de Epidemias, que dá ao governo o direito de aplicar medidas de emergência se o Parlamento autorizar no em um espaço de seis meses. O processo dá legitimidade democrática adicional a um procedimento político e garante a segurança à população e à economia.

A estrutura política da Suíça é marcada por uma divisão de poderes entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. O sistema federalista concede aos cantões (estados) e às comunas (municípios) uma grande autonomia em relação ao governo federal.

Por que eleitores votam?

Vários comitês, incluindo os “Amigos da ConstituiçãoLink externo“, coletaram mais de 90 mil assinaturas válidas de eleitores para obrigar a realização de um referendo sobre uma lei aprovada previamente pelo Parlamento.

A Lei já está em vigor – já recebeu até emendas – desde 2020. A realização de um referendo significa um atraso na entrada em vigor de uma lei. A rejeição nas urnas é capaz de vetar uma decisão parlamentar.

Sob o sistema de democracia direta da Suíça, leis aprovadas no Parlamento federal podem ser contestadas para uma votação nacional se pelo menos 50 mil assinaturas forem coletadas no espaço de 100 dias após a aprovação.

Tradição suíça?

A Suíça é o primeiro país do mundo a levar uma lei de combate à pandemia à aprovação dos eleitores. Referendos fazem parte do sistema político helvético e dão aos eleitores a possibilidade de vetar uma lei ou emenda.

Não há nenhum plebiscito correspondente na história recente do país. Porém em 2013 os eleitores participaram de um referendo sobre a Lei de Epidemias e, em 2005, na proposta de moratória sobre a utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura.

Cientistas políticos consideram possível que o plebiscito da Lei de combate ao Covid-19 possa ser utilizado como voto de protesto de muitos cidadãos que foram afetados ao longo da sua aplicação.

Outro tema em votação em 13 de junho de 2021: a Lei de combate às emissões de CO2.

Quem se opõe ou apoia?

O Comitê por trás do referendoLink externo foi criado em 2020. Ao lançar a campanha, reuniu um número mínimo de assinaturas em pouco tempo. Também conseguiu possibilitar a apresentação de um projeto de lei prevendo a prisão temporária de suspeitos de terrorismo.

O sucesso do grupo, do qual fariam parte pouco mais de dois mil membros sem uma filiação política clara, foi uma surpresa para muitos observadores políticos. Algumas dessas pessoas seriam simpáticas a teorias esotéricas e obscuras.

A maioria da bancada do Partido do Povo Suíço (SVP, na sigla em alemão) na Câmara dos Deputados vetou a Lei do Covid-1, porém ela terminou sendo aprovada com o voto dos outros partidos. No Senado a Lei foi aprovada por unanimidade.

Nenhum dos principais partidos políticos recomendou a rejeição da Lei em 13 de junho. O SVP se absteve de tomar uma posição.

Uma pesquisa recente do instituto Sotomo encomendada pelo canal público de rádio e TV, SRG SSR (do qual faz parte da swissinfo.ch) revelou que a maioria dos entrevistados apoia a política oficial de combate à pandemia. Mas cerca de 30% disseram que tinham “pouca” ou «muita pouca» confiança nesta.

Adaptação: Alexander Thoele