Importante passo na disputa fiscal com os EUA

A ministra suíça das Finanças, Eveline Widmer-Schlumpf. Keystone

A Suíça reage à pressão dos Estados Unidos e permitirá futuramente, em casos de cooperação para assuntos fiscais, solicitações coletivas de informações.

Mesmo após essa flexibilização, o sigilo bancário continua a ser atacado.

Por muito tempo não era garantida a aprovação do acordo de bitributação com os Estados Unidos. Ainda no outono de 2011 o Conselho dos Estados (Senado suíço) havia votado contra a cooperação da Suíça nas solicitações coletivas de informações. Em dezembro os senadores cederam à pressão. Agora foi a vez do Conselho Nacional (Câmara dos Deputados) aprovar, mesmo que um pouco a contragosto.

Para o governo suíço, o “sim” do Parlamento representa um importante passo a caminho de uma solução na disputa fiscal entre os Estados Unidos, da qual deppende o destino de onze bancos helvéticos. Com a expansão do acordo de bitributação, a Suíça vai cooperar com os EUA em casos de supostos delitos fiscais também na solicitação coletiva de informações, inclusive em casos de evasão fiscal. O país cede, dessa forma, às exigências americanas, que inclui responder à solicitação de informações ligadas a várias pessoas, sem a necessidade de identificá-las pelo nome ou número de conta bancária, mas apenas pelos padrões de comportamento.

Mesmo com mais esse enfraquecimento do sigilo bancário, a disputa fiscal com os EUA ainda não foi solucionada. O problema é a falta de uma solução global para a acusação contra onze bancos suíços devido a fundos e movimentações passadas e não justificadas, com ameaça de multas.

Privilégio dos EUA 

Além disso, muitos outros países não vão aceitar que os Estados Unidos gozem do exclusivo privilégio de fazer solicitações coletivas de informações. “Se os americanos receberem milhares de dados de clientes bancários, os europeus também vão exigi-lo”, declarou o presidente do banco Raiffeisen, Pierin Vincenz, em entrevista ao jornal Tages-Anzeiger, de Zurique.

“Teremos com os EUA uma forma de troca livre de informações”, reforça Vincenz, exigindo ao mesmo tempo dos políticos helvéticos iniciar negociações com a União Europeia para também firmar um acordo de intercâmbio automático de informações. 

“Todos falam de estratégia do dinheiro “limpo”, mas ninguém está de acordo o que isso significa”, acrescenta o banqueiro. Por isso ele exige uma reorientação e a busca da melhor estratégia. Nesse caso “não deve haver tabus”.

Resistência dos bancos menor 

“De fato, não deve haver tabus. Nós devemos falar sobre tudo, mas primeiramente não de forma pública”, respondeu o porta-voz da Associação Suíça de Banqueiros como primeira reação. Alguns banqueiros privados também criticaram duramente Vincenz.

Porém, o modelo do imposto fixo sobre a renda do dinheiro depoositado na Suíça como solução para a disputa fiscal com a União Europeia ou alguns países isolados da UE perdeu força, assim como a resistência contra as solicitações coletivas de informações. “Existem sinais de que alguns bancos prefeririam a solução da solicitação coletiva de informações. Os políticos devem também analisar essa alternativa”, recomenda o deputado federal Otto Ineichen no jornal dominical “SonntagsZeitung”.

Imposto fixo perde força 

O que está claro é que o acordo de imposto fixo sobre renda, assinado no verão passado entre a Suíça e a Alemanha, mas ainda não ratificado pelos dois países, está debilitado. Os sociais-democratas alemães (SPD) se recusam a aprová-lo. Existe uma grande probabilidade que eles alcancem o intento, pois têm maioria no Bundesrat, a câmara dos governos dos estados federados.

A Comissão Europeia partilha a mesma opinião do SPD alemão e também vê com maus olhos o acordo ainda não ratificado da Suíça com a Grã-Bretanha. Para a UE, o acordo de imposto fixo sobre renda é uma “anistia pela porta dos fundos”. Ela pressiona a Suíça há anos e atua de forma cada vez mais ofensiva pelo intercâmbio automático de informações.

O comissário de Tributação e Aduanas, Algirdas Semeta, alertou explicitamente na segunda-feira os países membros da UE para não firmarem acordos fiscais bilaterais com a Suíça. A Alemanha e a Grã-Bretanha devem, assim, rever os acordos.

OCDE faz pressão 

Dentro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o debate sobre os padrões para cooperação em questões fiscais está bastante avançado. Segundo o diretor do centro para política fiscal da OCDE, já existe um consenso na questão de permitir solicitações coletivas de informações na cooperação entre governos.

A ministra suíça das Finanças, Eveline Widmer-Schlumpf, parte do principio que a OECD vai adaptar suas recomendações ainda este ano. Nesse caso, a Suíça deverá, cedo ou tarde, também permitir essa prática para outros países e não apenas os EUA. O governo federal decidiu em 2009 adotar os padrões da OCDE, o que inclui também a sua permanente adaptação, explicou Widmer-Schlumpf nos debates sobre a Lei de Cooperação entre Governos na semana passada na Câmara.

Os deputados refutaram a proposta da esquerda de permitir as solicitações coletivas de informações também para outros países além dos EUA. O projeto de lei deve ser votado em junho no Senado. Segundo a ministra das Finanças, é possível que até então fique mais claro de que forma as regras da OCDE foram adaptadas. Ela não descarta que os senadores possam incluir na Lei as solicitações coletivas de informações de clientes estrangeiros de bancos suíços.

Sigilo bancário

O sigilo bancário foi introduzido nos anos 1930 na Suíça e obriga os bancos ao tratamento sigiloso de informações sobre clientes e suas transações financeiras.

A Lei obriga também os bancos a registrar a identidade do cliente e a origem dos fundos.

Como a evasão fiscal não é considerado na Suíça como um crime (mas sim um delito), autoridades fiscais internas e estrangeiras não recebem informações em casos ligados à evasão fiscal. Apenas em processos de crimel – por exemplo, fraude fiscal – as autoridades podem cobrar informações dos bancos.

Em 2009 o governo suíço teve, pela primeira vez, de fornecer dados de milhares de clientes do UBS, o maior banco do país, aos EUA. As autoridades americanas haviam ameaçado com fortes retaliações os grandes bancos suíços, que eram acusados de terem auxiliado dezenas de milhares de clientes a sonegar impostos.

Em janeiro passado, o governo dos EUA publicou o nome dos 11 bancos suíços acusados de cometerem o mesmo delito. A justiça americana investiga 20 banqueiros suíços atualmente. Washington exige que Berna forneça dados de milhares de clientes de bancos suíços.

Frente à pressão sofrida pela Suíça nos últimos anos, o país já assinou 30 tratados de bitributação, nos quais a cooperação segundo os padrões da OCDE,  também abrange casos de sonegação de impostos.

Adaptação: Alexander Thoele