Será que as armas nucleares se tornaram realmente ilegais?

Na sexta-feira, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPNW) entrou oficialmente em vigor. Adotado por 122 países na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2017, foi assinado por 86 Estados (não incluindo a Suíça), dos quais 51 já o ratificaram. Mas ele será efetivo?

A Campanha Internacional para Abolir as Armas Nucleares (ICAN), uma coalizão que ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 2017, é uma iniciativa da sociedade civil que tem sido apoiada pela maioria dos países, com a notável exceção daqueles que possuem armas nucleares e seus aliados. Os críticos do TPNW dizem que, por causa disso, o novo tratado não terá impacto sobre o desarmamento nuclear. Seja como for, vale a pena considerar se e como a proibição das armas nucleares pode promover sua eliminação.

A adoção do TPNW foi recebida em 2017 por muitas pessoas com alegria e alívio. Os Estados com armas nucleares, no entanto, reagiram com um silêncio ensurdecedor ou expressando sua consternação com o tratado. Este acordo formal é o resultado de numerosas conferências internacionais sobre as consequências humanitárias de uma possível explosão nuclear e de semanas de discussões em Genebra. A maioria dos Estados com armas nucleares boicotou essas sessões e se opôs às negociações em Nova York.

Oposição das potências nucleares

O principal pomo da discórdia foi a interpretação do Tratado de 1968 sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Os cinco Estados detentores de armas nucleares do TNP (China, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha e Rússia) argumentaram que nenhuma restrição de tempo foi imposta a seu legítimo direito de possuir armas nucleares, como foi consagrado neste documento. Enquanto isso, a maioria dos Estados sem armas nucleares argumentaram que haviam renunciado a estas armas em troca de um compromisso com o desarmamento nuclear há meio século. Potências nucleares como a Índia e o Paquistão, que não são partes do TNP, lamentaram a perda do poder de veto da Conferência do Desarmamento durante a negociação do tratado.

Certamente, os dois principais atores, os EUA e a URSS/Rússia, reduziram seus arsenais nucleares de 70.000, no auge da Guerra Fria, para 12.000. O número total mundial inclui mais 1.200 armas nucleares pertencentes aos outros Estados nucleares (incluindo Coreia do Norte, Índia, Israel e Paquistão). Mas tais arsenais ainda são capazes de exterminar a humanidade e o planeta; uma guerra nuclear entre Índia e Paquistão poderia causar uma fome mundial que mataria até dois bilhões de pessoas devido ao impacto global que teria sobre o clima.

Como reconhecido pelo Tribunal Internacional de Justiça em 1996, o uso de armas nucleares não é compatível com a obrigação dos Estados de distinguir entre alvos civis e militares, ou de se abster de causar “ferimentos ou sofrimentos desnecessários”. Foi esta abordagem que mobilizou um número considerável de países.

O que muda com o tratado

Os Estados detentores de armas nucleares e seus aliados dizem que o TPNW não lhes impõe nenhuma obrigação, inclusive sob o direito consuetudinário. As armas nucleares podem, portanto, ser consideradas ilegais? É óbvio que é o que os países signatários do TPNW acreditam. Se certos Estados aliados aderirem, as disposições do tratado sobre a não utilização ou a não transferência de armas nucleares terão, naturalmente, impacto sobre os Estados com armas nucleares. O mais provável é que, nos Estados que fazem parte do TPNW, bancos, empresas, universidades ou indivíduos sejam proibidos de contribuir para o desenvolvimento de armas nucleares, mesmo em Estados que não fazem parte do TPNW. Nos países que fazem parte do TPNW, os tribunais nacionais também poderiam aceitar ações de indenização resultantes de testes nucleares ou de armas que tenham sido fabricadas. Eles podem exigir indenização dos países detentores de armas nucleares. O TPNW deve incentivar o debate dentro dos Estados detentores de armas nucleares em favor de uma redistribuição dos enormes recursos do dissuasor nuclear para a saúde pública ou necessidades sociais.

Estes efeitos indiretos ajudarão a estigmatizar ainda mais e a deslegitimar as armas nucleares. Se forem sinceros na busca de seus objetivos de desarmamento a longo prazo, as potências nucleares e seus aliados terão inúmeras ocasiões para começar a trabalhar, mesmo fora do TPNW. A estrutura de segurança internacional (o novo tratado START, o tratado INF, o acordo nuclear iraniano, os Open Skies, etc.) precisa ser restaurada após os ataques da administração Trump. E continuar a declarar que as armas nucleares são vitais para sua própria segurança, mas inaceitáveis para o resto do mundo só vai encorajar a proliferação, como a situação da Coreia do Norte demonstrou.

A atitude de esperar para ver da Suíça

A Suíça, onde ambas as câmaras do parlamento votaram a favor da assinatura do TPNW, não pode ficar para sempre à margem e renunciar a seu papel de guardiã dos direitos humanos internacionais. Também não pode se esconder atrás de pressões da OTAN ou da rejeição do tratado pelas potências nucleares para abdicar de sua responsabilidade. 

É preciso lembrar que foi por iniciativa da Suíça que, em 2010, todos os Estados signatários do TNP declararam-se “profundamente preocupados com o risco de que as armas nucleares pudessem ser utilizadas e com as consequências humanitárias catastróficas que resultariam de tal emprego”.

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Adaptação: Fernando Hirschy

Adaptação: Fernando Hirschy