Suíça confirma cláusula unilateral sobre imigração

A ministra da Justiça, Simonetta Sommaruga (centro), e o ministro da Economia, Johann Schneider-Ammann (à direita), explicam a decisão do governo em Berna. Keystone

O governo suíço encaminhou ao congresso vários projetos de lei para a aplicação das disposições constitucionais em matéria de imigração. Após a votação do 9 de fevereiro de 2014, o governo propõe regular a imigração por meio de uma cláusula de salvaguarda unilateral.

A iniciativa contra a imigração em massa deve ser aplicada com uma cláusula de salvaguarda, desencadeada unilateralmente se necessário. Apesar das pressões da União Europeia, o Conselho Federal (governo) não mudou de ideia.

Ele encaminhou na sexta-feira ao Parlamento suas propostas para implementar o texto do Partido do Povo Suíço (SVP, na sigla em alemão), aprovado pelos suíços há dois anos. O Conselho Federal prefere uma solução que não vá contra a UE para não comprometer os acordos bilaterais assinados com ela.

Nenhuma limitação imediata

Os contornos de tal acordo ainda não estão claros, o governo propõe ao Parlamento uma solução unilateral. Os estrangeiros estariam sujeitos a cotas a partir de quatro meses de estadia.

Mas os cidadãos da UE poderiam escapar através de uma cláusula de salvaguarda que permite restrições temporárias e específicas dos vistos de residência. Um limiar de imigração seria definido, a partir do qual os contingentes devem ser fixados, mas esses só seriam introduzidos um ano depois.

A decisão de aplica-la caberia ao governo, que determinaria os limites máximos aplicáveis e os motivos da estadia. O governo deve assim considerar os interesses econômicos do país e as recomendações de uma nova comissão sobre a imigração.

“O projeto de lei também define os critérios segundo os quais um nacional de um Estado-Membro da UE ou da EFTA perde seu direito de estadia em caso de cessação da relação de trabalho. A lei agora também inclui uma disposição para a troca de dados entre as autoridades em caso de pagamento de prestações complementares”, diz um comunicado do Conselho Federal.

Com relação à imigração proveniente de países terceiros, o governo propõe continuar mais ou menos com o sistema atual. Mas com cotas para o reagrupamento familiar, as pessoas sem atividade lucrativa e os requerentes de asilo.

Evitar abusos

O novo projeto também inclui medidas para prevenir o abuso da livre circulação de pessoas. Estrangeiros que se encontram na Suíça à procura de emprego serão excluídos da assistência social. Quem ficar desempregado durante o primeiro ano de estadia terá seis meses para deixar a Suíça.

As medidas para lutar contra os abusos no mercado de trabalho são limitadas. O código de obrigações do país deve ser revisto para permitir a adoção de contratos de trabalho que impõem salários mínimos em caso de abuso. O ministério da Economia deve preparar até outubro um plano de ação para melhorar a implementação das medidas de acompanhamento à livre circulação de pessoas.

Uma mensagem adicional diz respeito à integração. Ajudas devem ser concedidas aos refugiados e pessoas admitidas provisoriamente para lhes permitir uma melhor integração ao mercado de trabalho.

Acordo com a Croácia

Um acordo com a União Europeia sobre o controle da imigração iria ratificar o protocolo de extensão do acordo de livre circulação de pessoas à Croácia. A Suíça assinou o texto nesta sexta-feira em Bruxelas, a bola agora está no campo do Parlamento.

A extensão é uma das condições para que a Suíça seja integrada ao programa europeu de pesquisa “Horizon 2020” para além de 2016. O Conselho Federal pretende adaptar suas propostas ao Parlamento se conseguir um consenso com Bruxelas. E ele pretende esperar esta solução para implementar o acordo com os croatas.

Adaptação: Fernando Hirschy