Lei de asilo será novamente avaliada pela democracia direta

Vista da janela do centro de refugiados Juch AOZ, em Zurique. Foto tirada em 11 de junho de 2014. Keystone

O direito de asilo será mais uma vez avaliado pela voz do povo. Desta vez está em jogo uma nova revisão da Lei de Asilo que prevê a aceleração dos trâmites e a redução dos custos dos processos. Esta votação acontece em um momento em que o sistema de asilo de toda a Europa passa por uma grande prova diante da enorme onda de refugiados que chega ao continente. 

A Lei de Asilo na Suíça se parece cada vez mais com um grande canteiro de obras. Mal uma revisão entra em vigor, já se está preparando a próxima. Desde a sua criação, em 1981, a Lei de Asilo já foi revisada uma dúzia de vezes. O que dá uma média de uma revisão a cada três anos. Por cinco vezes foi o povo que decidiu.

Onda de refugiados histórica

No ano passado, cerca de 1,4 milhão de pessoas pediu asilo político em algum país europeu, mais do que o dobro do número registrado em 2014. Em 2015, 39.523 pedidos de asilo foram feitos na Suíça, 66,3% a mais do que no ano anterior.

Apenas 3% de todos os pedidos de asilo registrados na Europa foram feitos na Suíça, o que representa a taxa mais baixa dos últimos 20 anos. Em 2012, esta porcentagem atingiu 8,2%.

Em comparação com o número de habitantes, porém, a Suíça está em sétimo lugar na Europa. Em 2015, foram encaminhados 4,9 pedidos de asilo para cada 1000 habitantes, enquanto que na Europa a média foi de 2,9 pedidos por 1000 habitantes.

A Eritrea foi o país de onde vieram a maioria dos pedidos de asilo registrados na Suíça no ano passado, com 9.966 pedidos de asilo. Em seguida estão os seguintes países: Afeganistão (7.831), Síria (4.745), Iraque (2.388), Sri Lanka (1.878), Somália (1.253) e Nigéria (970).

Desde os anos 1990, o Partido do Povo Suíço (SVP) se mobiliza para tornar a Lei de Asilo mais rígida. O SVP transformou o tema asilo no principal cavalo de batalha das suas campanhas eleitorais. Nos último anos, este partido nacionalista e conservador conseguiu atrair votos de eleitores da centro-direita.

Os eleitores de esquerda, que argumentam em nome da tradição humanitária da Suíça, tiveram que engolir a derrota algumas vezes. Várias vezes eles viram seus referendos contra as restrições da Lei de Asilo serem derrotados nas urnas.

Por isso, no dia 5 de junho, a Suíça estará em uma situação jamais vista. Pela primeira vez a esquerda apoia a revisão da Lei de Asilo, enquanto que a direita luta contra a revisão por meio de um referendo.

“Todas as revisões da Lei de Asilo que ocorreram até hoje eram sempre no intuito de enrijecer a lei”, afirma Cesla Amarelle, membro do Conselho Nacional pelo Partido Social Democrático (SP). “Desta vez o Parlamento está de acordo com as mudanças sugeridas, que concedem aos requerentes maior proteção dos seus direitos e agilidade nos trâmites. Por isso, a esquerda está apoiando esta reforma.”

Processos mais ágeis

O Parlamento aprovou a revisão de 2015. O principal objetivo na nova alteração da Lei de Asilo é acelerar os processos de forma considerável. Desta forma, no caso de decisões negativas, deverá transcorrer menos tempo até a repatriação dos candidatos. No caso de decisões positivas, os exilados poderão ser integrados no mercado de trabalho com maior agilidade.

Futuramente, os processos simplificados demorarão no máximo 140 dias e não até 400 dias, como atualmente. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos antes da decisão definitiva, o processo deverá ser encerrado no prazo máximo de um ano.

A fim de assegurar a qualidade jurídica dos processos, a proteção jurídica dos requerentes deverá ser aumentada. Para isso, os requerentes terão direito, desde o início do processo, a acompanhamento jurídico sem que tenham custos com isso.

Em um teste realizado em um centro de refugiados que aguardam asilo em Zurique em 2014, a duração dos processos diminuiu em 39% dos casos, e o número de reclamações reduziu 33%. Paralelo a isso, o número de requerentes que deixaram o país por conta própria triplicou.

Para por esta reforma em prática, é necessária uma centralização maior de competências. Os processos simplificados (cerca de 60% dos casos) deverão correr diretamente nos novos centros de triagem, controlados diretamente pelo governo federal. Nestes centros haverá funcionários públicos, tradutores, advogados e consultores para os casos de repatriação.

Nestes novos centros de triagem, o governo federal poderá abrigar futuramente cerca de 5000 pessoas, o que representa três vezes mais do que a atual capacidade de acolher 1.400 refugiados. Em casos mais complexos, os candidatos a asilo continuarão a ser abrigados em centros sob a responsabilidade dos cantões.

“Convite para vir à Suíça”

O Conselho Federal estima que para a reforma e construção dos novos prédios, bem como para a folha de pagamento dos funcionários serão necessários um pouco mais do que 500 milhões de francos suíços. A médio prazo, porém, esta revisão da Lei de Asilo fará com que o governo federal e os governos estaduais economizem cerca de 200 milhões de francos suíços por ano.

A princípio, o projeto de revisão da lei foi apoiado por todos os grandes partidos. Em 2015, porém, durante a discussão do projeto no Parlamento, o Partido do Povo Suíço (SVP) passou a ser contra a revisão, argumentando que as alterações eram desnecessárias e contraproducentes. Em setembro, poucos dias após a aprovação da revisão pelo Parlamento, o SVP entrou com um referendo, com 65.000 assinaturas, para anular a decisão.

“Esta revisão foi planejada em 2011, quando o número de requerentes de asilo era praticamente a metade do número registrado no ano passado e a Convenção de Dublin ainda estava, em grande parte, em vigor”, afirma Albert Rösti, membro do Conselho Nacional pelo SVP. “Agora que outros países europeus fecham suas fronteiras, a Suíça quer aumentar a sua capacidade de acolher refugiados. Isso é praticamente um convite para que eles venham todos para cá, em vez de procurarmos soluções para dispensar os refugiados econômicos, que é a maior parte dos que procuram asilo na Suíça.”

Lei de asilo

Durante muito tempo a Lei de Asilo era parte da Lei dos Estrangeiros. Desde 1981, a questão do asilo político ganhou uma lei própria, que inicialmente foi formulada de forma bastante liberal.

De lá para cá, a política de asilo ficou cada vez mais rígida, depois deste lei ter passado por uma dúzia de revisões totais ou parciais.

Até hoje, o povo aprovou nas urnas com grande maioria quatro revisões da lei (em 1987, 1999, 2006 e em 2013).

Em 2002, 50,1% dos eleitores rejeitaram a Iniciativa Popular “Contra o abuso da Lei de Asilo”, proposta pelo Partido do Povo Suíço (SVP).

Além disso, o SVP se posicionou contra a concessão de assessoria jurídica gratuita aos requerentes: “Consideramos insustentável que todos os candidatos a asilo tenham um advogado à disposição gratuitamente. Este é um direito que nem mesmo os cidadãos suíços têm e que, portanto, fere o princípio de igualdade perante a lei, que consta da nossa Constituição Federal”, complementa Rösti.

Cantões e municípios no mesmo barco

“Isso não procede, pois todos os cidadãos e cidadãs suíços podem requerer assessoria jurídica gratuita, caso não tenham condições financeiras suficientes”, contra-argumenta Cesla Amarelle. “No caso de solicitação de asilo, a assessoria jurídica é fundamental, pois as pessoas normalmente não conhecem nosso sistema judiciário e não sabem como o processo de asilo funciona. Desta forma elas podem entender melhor os motivos no caso de recusa dos processos, o que leva consequentemente a menos recursos.”

No centro da crítica do SVP está o fato de que o governo federal terá a permissão de usar prédios e infraestrutura do governo federal para abrigar novos centros de refugiados sem que os respectivos cantões e municípios envolvidos possam aprovar ou rejeitar os planos do governo federal. E poderão ocorrer inclusive desapropriações.

“Com isso o governo federal abre um precedente no direito de desapropriações que escapa ao nosso sistema jurídico. Os problemas com a lei de asilo não podem ser solucionados às custas dos direitos civis e da autonomia dos cantões e dos municípios”, salienta Rösti.

“Não podemos compactuar com estas ressalvas, pois a nova reforma da lei de asilo realizada durante a Conferência Nacional de 2014 foi aceita sem exceção por todos os representantes dos cantões e dos municípios”, contesta Amarelle. “Para realizar esta reforma, o governo federal tem de dispor de forma rápida de centros de triagem onde os processos de asilo possam ocorrer.”