Quem tem poder sobre a liberdade de expressão?
Depois dos sangrentos acontecimentos durante a transferência de poder presidencial nos EUA, e do bloqueio das contas do ex-presidente Trump no Twitter, Facebook e Youtube, a questão que se põe é como fortalecer a democracia e domar os gigantes da tecnologia. Passamos em revista aqui as primeiras soluções tentativas dos EUA, Europa e Suíça.
A invasão do Capitólio dos EUA em 6 de janeiro foi um choque.
Incitada pelo próprio presidente em exercício, uma multidão tentou impedir a confirmação oficial de seu sucessor Joe Biden.
O subsequente bloqueio das contas do presidente dos EUA pelos gigantes tecnológicos Twitter, Facebook e YouTube deixou claro que o controle da liberdade de expressão tornou-se uma grande questão de poder.
Em jogo está nada menos que o futuro da democracia, disse Dirk Helbing, professor de Ciências Sociais Computacionais da Escola Politécnica Federal de Zurique (ETH, na sigla em alemão), na revista suíça “Persoenlich.comLink externo“: “Se a sociedade civil pluralista não afirmar seu poder, a democracia acabou”. Temos que resolver nossos problemas com uma competição de ideias, não com violência ou medidas totalitárias”.
Pedra que deslanchou a avalanche
Como se chegou a este ponto? Em 1996, o Congresso dos EUA aprovou uma emenda à chamada “First Amendment” (Primeira Emenda) da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A “Seção 230” (“Seção 230”) da “Lei de Decência nas Comunicações” garante imunidade para as grandes corporações de tecnologia para todos os conteúdos que os usuários publicam em suas plataformas on-line. Em resumo, é um termo de isenção de responsabilidade.
Pontos centrais do debate sobre a liberdade de expressão
– “Privatização da democracia”: nas democracias liberais, grande parte do controle sobre a liberdade de expressão reside em gigantes tecnológicos privados.
– Fator do poder: o que acontece nas plataformas on-line tem consequências no mundo real.
– Jogo fácil: corporações de tecnologia operam globalmente, mas sem regulamentação global.
– David vs. Golias: os estados que procuram regular os gigantes devem fazê-lo bilateralmente.
– “Capitalismo de supervisão”: as empresas privadas de tecnologia nada têm a ver com democracia ou liberdade de expressão. A única coisa que lhes interessa são os dados dos usuários e a receita publicitária. Os algoritmos secretos geram as maiores sinergias.
– Reconquistar o poder: os estados devem estabelecer as regras nesta competição. Caso contrário, o sistema de notícias e informações enquanto “corrente sanguínea da democracia” será completamente desconectado e usado ou abusado para outros fins.
– Porque todos os gigantes da tecnologia estão sediados nos EUA, a regulamentação ali enviaria sinais fortes para outros países.
– Fator tempo: após 15 anos de desenvolvimento não regulamentado, o tempo urge para colocar a primazia da governança à frente dos interesses comerciais.
Isto foi o que abriu uma caixa de Pandora para publicação sem restrições de todo tipo de conteúdo na internet, diz a cientista política Adrienne Fichter, especialista em questões de política de rede.
Então a chave para uma solução, e isso nos traz de volta ao presente, estaria em emendar ou cancelar esta “carta branca”?
Regulamentação nos EUA
Sim, diz o americano Stephen Hill, ex-diretor do Center for Humane Technology e escritor. É hora de um novo começo, escreve ele em um ensaioLink externo no portal Zocalo Public Square.
A revogação daquela “lei obscurantista” pelo Congresso ainda não traria uma solução perfeita, disse ele. “Mas isso tornaria a Big Tech Media (grande mídia tecnológica) mais consciente de sua responsabilidade, mais consequente e, potencialmente, responsável pelo pior de seu conteúdo tóxico, incluindo conteúdo ilegal como a pornografia infantil”, diz Hill.
Ele argumenta que o governo dos EUA deve controlar as corporações digitais, como fez com as companhias telefônicas, ferroviárias e de energia. Especificamente, ele solicita os seguintes passos:
- As operações do Facebook & Co. devem estar vinculadas a uma licença digital que defina regras e regulamentos precisos.
- As empresas de tecnologia devem primeiro pedir permissão aos usuários antes de coletar quaisquer dados;
- Incentivos para a adoção de modelos de financiamento com taxa de assinatura para reduzir o número de usuários.
- Parar técnicas de marketing como hiper-direcionamento personalizado de conteúdo, como anúncios.
- Destruir o oligopólio de gigantes tecnológicos e dividi-lo em muitas redes menores.
É exatamente aqui que Marietje Schaake também vê uma necessidade de ação.
“As corporações tecnológicas são muito poderosas, especialmente o punhado de gigantes que dirigem plataformas de mídia social e de busca”, diz a presidente do Cyber Peace Institute em Genebra e diretora de política internacional do Cyber Policy Center da Universidade de Stanford.
“Eles não só são capazes de mover massas de consumidores, mas também massas de eleitores. Este poder agora deve ser abordado”, diz Schaake. A holandesa também é a favor de uma regulamentação análoga à dos bancos, empresas farmacêuticas ou da indústria automobilística.
“Por um lado, é preciso que haja obrigações e normas claras por parte das empresas. Por outro lado, os órgãos de supervisão e as autoridades reguladoras devem ser capazes de impor sanções graves no caso de violações. Esses órgãos precisam ter tanto o know-how e o poder quanto a capacidade de impor tais medidas e investigar o que está acontecendo” diz ela.
Abordagem mais holística
Ao contrário de Hill, Claire Wardle, da iniciativa global contra a desinformação intitulada “First DraftLink externo“, não pensa muito em remover parágrafos de isenção de responsabilidade. “Sem tal proteção, as plataformas poderiam ser pressionadas a remover tanto informações verdadeiras quanto falsas”, diz Wardle. “Em vez de nos concentrarmos em remover informações falsas, deveríamos estar mais preocupados com a razão pela qual as pessoas as publicam e divulgam em primeiro lugar”.
Wardle disse que o estado deveria promover um “ambiente mais saudável de notícias”, apoiando os fornecedores locais. “À medida que os provedores de notícias locais morrem, mais e mais pessoas se aglomeram nas mídias sociais para receber notícias”.
A Wardle acredita que uma solução em escala global é inteiramente possível. “A ONU estabeleceu padrões para proteger a liberdade de expressão, que muitas plataformas seguem”. Portanto, um mecanismo de responsabilização global das empresas também pode ser possível”.
Mudanças na Europa
A Comissão Europeia apresentou a “Lei de Serviços Digitais” no final de 2020 para responsabilizar os gigantes globais da tecnologia. O princípio que rege o projeto de lei é o de que o que é proibido no mundo real também deveria ser banido no ciberespaço.
Para Adrienne Fichter, a principal inovação da lei é de que ela “traria uma ação uniforme nas linhas de procedimentos definidos e institucionais”; como pontos de atendimento, prazos vinculantes e a possibilidade de tomar medidas legais nos tribunais dos estados”.
Fichter ressalta, no entanto, que o Google já anunciou uma oposição feroz ao plano regulatório.
De fato, eles enfrentariam a oposição combinada de 27 estados de uma só vez. Além disso, Bruxelas espera que o marco regulatório da UE se torne a nova referência que outros países teriam que seguir.
Suíça: abordagem própria à regulamentação
Como a maioria dos países, o governo suíço tem confiado até agora na auto-regulamentação. Mas as coisas também estão caminhando em Berna. “A administração federal está atualmente esclarecendo até que ponto uma abordagem de governança suíça é necessária e possível em relação às plataformas on-line”, escreve o Departamento Federal de Comunicações (BAKOM).
Com base em um relatório de 2019, as autoridades estão atualmente examinando até que ponto o uso de inteligência artificial ou algoritmos pelos mecanismos de busca ou mídia social influenciaria a formação da opinião pública e sua vontade. Entretanto, a publicação do relatório correspondente não é esperada até o final deste ano, na melhor das hipóteses, segundo a BAKOM.
As autoridades suíças estão acompanhando de perto o processo legislativo na UE na área de serviços digitais. Entretanto, ainda é muito cedo para avaliar quão relevante o regulamento proposto por Bruxelas poderia ser para a Suíça.
Pelo menos a BAKOM revela que no próximo relatório, não será examinada “principalmente a necessidade de um alinhamento da legislação suíça com a legislação da UE, mas uma abordagem de governança suíça”.
Faça ouvir a sua voz!
Série SWI #liberdade de expressão
Em princípio está tudo claro. Os artigos 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ONU (1966) estipulam que “Toda pessoa terá o direito à liberdade de expressão; esses direitos incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”. Na Europa, a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (1950) confirma a liberdade de expressão como um direito juridicamente vinculante (artigo 10). A Suíça consagra esta liberdade fundamental no artigo 16 de sua Constituição de 1999.
Na prática, porém, muito permanece contestado. Muitos governos em todo o mundo não protegem o direito à liberdade de expressão, mas o atacam. Em outras partes do mundo, indivíduos e grupos se aproveitam da “liberdade de expressão” para justificar discursos discriminatórios e de ódio. Mas, embora seja um direito universal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Garantir e aplicar essa liberdade é equilíbrio bastante delicado.
Na nova série de artigos da SWI swissinfo.ch, abordamos vários aspectos, desafios, opiniões e desenvolvimentos em torno da liberdade de expressão, tanto na Suíça como no mundo. Fornecemos uma plataforma para que os cidadãos se expressem sobre o assunto, oferecemos análises de acadêmicos e destacamos desenvolvimentos locais e globais. E, naturalmente, os leitores são convidados a participar da conversa posteriormente e a fazer se ouvir.
Pressão do Parlamento suíço
Também no parlamento suíço existem discussões em andamento. O deputado-federal Balthasar Glättli apresentou uma moção pedindo que plataformas internacionais on-line tenham um endereço registrado na Suíça. “Minha moção seria relevante para os suíços que se sentem incorretamente que foram bloqueados, mas não conseguem chegar a lugar nenhum on-line através dos mecanismos usuais de contato”, disse Glättli.
Por outro lado, isto também se aplica às pessoas da Suíça que querem se defender contra abusos racistas ou difamações pessoais.
Para Martin Steiger, um especialista em direito digital, a proposta de Glättli é um passo na direção certo: “Se eles tivessem uma ‘caixa de correio’ aqui, as pessoas afetadas poderiam se defender mais rapidamente”. As duas casas no Parlamento suíço aprovaram a moção, e agora é a vez do Conselho Federal (Poder Executivo).
O colega de Glättli no Parlamento, Jon Pult exigiu, informações do Conselho Federal sobre propaganda política na Internet em uma moção apresentada em dezembro passado. Ele também quer saber se o governo vê a necessidade de regular campanhas personalizadas.
Adaptação: DvSperling
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