Nova lei antiterrorismo: abusiva ou necessária?

Corinna Staffe

No dia 13 de junho, o eleitorado suíço decidirá sobre a nova lei antiterrorismo, que já provoca controvérsia até no exterior. Enquanto seus defensores consideram que a Lei oferece uma melhor proteção à população, para seus oponentes, representa uma ameaça aos direitos pessoais.

Após os ataques à revista satírica francesa Charlie Hebdo em Paris em 2015, a Suíça adotou uma estratégia antiterroristaLink externo que tem como um de seus pilares centrais a Lei Federal sobre Medidas Policiais de Combate ao TerrorismoLink externo (PMT, na sigla em alemão).

A onda de ataques terroristas que varreu a Europa nos últimos anos ainda não teve um grande impacto na Suíça. No entanto, a Suíça sofreu seus dois primeiros ataques jiadistas no ano passado: um esfaqueamento na cidade de Morges, no cantão de Vaud, que ceifou uma vida, e um ataque à faca que deixou uma pessoa ferida no cantão do Ticino.

Um caso polêmico: uma mulher esfaqueou, em novembro de 2020, dois clientes em uma loja de roupas em Lugano. Segundo as autoridades policiais, ela já era suspeita de terrorismo islâmico. Keystone / Pablo Gianinazzi

O Serviço Federal de Inteligência (FIS) continua a considerar o risco de ataques terroristas na Suíça como alto. E é nesse contexto que os eleitores suíços devem decidir se devem dar mais poderes aos serviços de segurança para evitar novos ataques.

O que está em jogo?

Hoje, a polícia só pode tomar medidas contra uma pessoa depois dela ter cometido um crime. Com a nova lei, o governo federal e o Parlamento criaram uma base legal que dá às autoridades responsáveis pela aplicação da lei novos instrumentos para medidas preventivas contra potenciais terroristas.

Especificamente, a lei permite que o Polícia Federal SuíçaLink externo (Fedpol) tome uma série de medidas contra pessoas consideradas de risco que são suspeitas de representar uma ameaça. Isto também se aplica mesmo se “não houver provas suficientes para iniciar um processo criminal”.

Por exemplo, a pessoa pode ser obrigada a participar de entrevistas ou a se apresentar regularmente a uma autoridade. Ele ou ela também pode ser proibida de sair do território suíço, de contatar certas pessoas ou de entrar num raio de circunferência de uma determinada área, a chamada “Rayonverbot”. Como último recurso, mas somente com a permissão de um juiz, uma pessoa também pode ser colocada sob prisão domiciliar.

Em maio de 2019, a Fedpol havia assegurado que essas reformas afetariam apenas “algumas dezenas de pessoas”. As medidas poderiam ser impostas a partir da idade de doze anos. A exceção é a prisão domiciliar, que poderia ser ordenada a partir dos 15 anos de idade, e apenas por um período limitado.

Os principais argumentos a favor da nova lei

Segundo o governo federal e Parlamento, as medidas e instrumentos atualmente utilizados na Suíça para lidar com pessoas perigosas não são suficientes. A nova lei fecharia as lacunas da estratégia nacional antiterrorista, permitindo que a polícia tomasse medidas assim que houvesse indícios concretos e atuais de que alguém estava planejando cometer um ato terrorista. Isto permitiria uma melhor proteção ao público.

As medidas também seriam tomadas dependendo da situação, dizem os defensores da nova lei. A primeira opção seria o apoio psicológico ou um programa de emprego. Se isso não funcionar, seriam tomadas medidas mais rígidas.

Os promotores do “sim” no plebiscito também afirmam que a nova base legal é compatível com os direitos fundamentais, com a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH)Link externo e com os tratados relevantes da ONU. A prisão domiciliar deve ser aprovada por um tribunal e a possibilidade de recurso ao Tribunal Administrativo Federal cobre todas as medidas.

Os principais argumentos contra a nova lei

Para seus opositores, a reforma judicial é abusiva. Os participantes da campanha contra a aprovação da lei acreditam que ela define o terrorismo de forma muito vaga, que abre as comportas para a arbitrariedade e que, assim, ameaça os cidadãos inocentes.

Os defensores do “não” no plebiscito acreditam também que a separação de poderes não é respeitada. Com exceção da prisão domiciliar, cabe à polícia federal ordenar e implementar as medidas. Os oponentes lamentam a falta de um órgão de revisão judicial.

No que diz respeito às medidas propriamente ditas, alega-se que elas violariam a Convenção Europeia de Direitos Humanos que proíbe a privação arbitrária de liberdade baseada unicamente na suspeita. A lei também violaria a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Por que o povo tem direito de decidir sobre essa questão?

A lei federal antiterrorismo foi aprovada pelo parlamento em setembro de 2020. O comitê interpartidário “Não às prisões arbitráriasLink externo“, que inclui o Grupo Jovem do Partido Verde, o Grupo Jovem do Partido Socialista, os Jovens Liberais e o Partido Pirata, lançou com sucesso um referendo contra a lei. Dentro de 100 dias eles recolheram mais de 140 mil assinaturas, 50 mil teriam sido necessárias.

Com o referendo, os cidadãos e as organizações podem fazer com que o povo vote em uma nova lei aprovada pelo parlamento. Em certa medida, o povo tem o direito de vetar uma decisão parlamentar.

Quem são os oponentes e defensores da lei?

A nova lei antiterrorista causou uma grande polarização na política nacional. Na votação final no Parlamento, o texto foi apoiado por quase todos os partidos da direita e do centro. Os parlamentares ecológicos votaram contra, assim como a esquerda.

A lei também deu origem a debates para além das fronteiras da Suíça. Em uma carta ao governo suíço, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos criticou o projeto de lei por abrir as portas para a privação arbitrária da liberdade. A Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatovic, expressou críticas semelhantesLink externo.

A “Plataforma das ONGs suíças de Direitos HumanosLink externo”, uma rede de mais de 80 organizações, também é contra o endurecimento da lei.

Adaptação: DvSperling