Um compromisso entre a vontade popular e o direito

Um expulso acompanhado por dois policiais. Keystone

A Câmara e o Senado chegaram a um acordo para regulamentar a iniciativa “ Pela expulsão dos estrangeiros que cometem delitos”. Uma iniciativa que está deixando o sistema suíço da democracia direta na corda bamba. O problema é conciliar a vontade popular e o direito nacional e internacional. Uma nova votação popular sobre o tema está prevista para 2016.

Durou cinco anos. Este foi o prazo – depois da aprovação em votação popular da iniciativa “Pela expulsão dos estrangeiros que cometem delitos (Iniciativa pela expulsão) –  para o parlamento concluir, pelo menos provisoriamente, um dos dossiês mais polêmicos e disputados das últimas décadas. A lei adotada em março pelo Parlamento Federal, amplia a relação dos crimes que justifiquem uma expulsão. Ela regulamenta e vai além da iniciativa do Partido do Povo Suíço ( SVP).  

O texto inicial se referia apenas aos casos de homicídio doloso (intencional), violência física, assalto, tráfico de seres humanos, tráfico de entorpecentes, roubo e abuso de uso de seguros sociais. As novas normas legais vão mais além. Elas estabelecem que uma proibição de estadia – de 5 a 15 anos – para todos os crimes graves. Levando em conta os dados fornecidos pela Administração Federal, cerca de 500 criminosos estrangeiros foram expulsos em 2013.  Este número superaria mais de 5 mil pessoas se a nova lei já estivesse em vigor.

A expulsão não será incorporada automaticamente em cada sentença:  os juízes poderão não aplicá-la no caso de uma expulsão que deixasse o condenado ou a sua família em perigo. O SVP  rechaça qualquer exceção e considera esta cláusula inaceitável. O partido de direita aposta na correção de rumo do parlamento com uma proposta semelhante. Ela será submetida ao veredito popular no ano que vem e pede que a Iniciativa pela expulsão seja cumprida à risca.

Iniciativas para a expulsão de estrangeiros criminosos.

O Partido do Povo Suíço ( SVP) apresentou a iniciativa “ Pela expulsão dos estrangeiros que cometem delitos” ( Iniciativa pela expulsão) em fevereiro de 2008. Ela foi aprovada por 52,3% dos votantes, em 28 de novembro de 2010.

O texto pedia a expulsão automática e a proibição de estadia, entre 5 e 15 anos, para todos os estrangeiros condenados por homicídio doloso (intencional), violência física ou graves crimes sexuais, delitos violentos como a roubo, tráfico de seres humanos, tráfico de entorpecentes, roubo e abuso das prestações dos seguros sociais.

Para pressionar o governo e o parlamento a colocarem em prática a Iniciativa pela expulsão, o SVP depositou um outro texto, a iniciativa popular “ Pela atuação da expulsão dos estrangeiros que cometem delitos” (Iniciativa pela expulsão), em dezembro de 2012.

Esta nova proposta, sem precedentes, visa inscrever na Constituição Federal o que a lei deveria conter na Iniciativa pela expulsão. O texto compreende, entretanto, uma relação de crimes muito maior, entre os quais delitos menos graves. Ele ainda exige que a expulsão seja executada de forma automática e independente da gravidade da pena a ser cumprida. 

Quadratura do círculo 

Com a lei adotada pelo parlamento encerra-se apenas o primeiro ato de uma pendenga política e legislativa que testa a paciência do governo, dos parlamentares e dos magistrados. Um labirinto que vale a pena percorrer mesmo sendo profundo e complexo. Ele mostra os limites do sistema suíço de democracia direta que deve, sempre e cada vez mais, se equilibrar entre a vontade do povo de um lado e o direito internacional e as disposições constitucionais do outro.

A iniciativa pela expulsão chegou ao legislativo em 2009. Na época, ela já era vista como um problema espinhoso tanto pelos centristas como pelos parlamentares de esquerda.. A expulsão automática de estrangeiros que cometem crimes –  mesmo sendo menores de idade- violaria o princípio de proporcionalidade previsto pela Constituição e incluído nos tratados internacionais assinados pela Suíça. Com base na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no Acordo sobre a livre circulação de pessoas concluído com a UE, uma expulsão é admissível somente quando o autor de um crime representa um perigo para a ordem e a segurança públicas de um país. Além disso, a sua aplicação constituiria uma discriminação contra os estrangeiros.

No entanto, a maioria do parlamento não quis anular a iniciativa e propôs um projeto alternativo que condicionava a expulsão à gravidade do delito sem entrar em rota de colisão com o direito internacional. Em 2010, ele foi rejeitado em votação federal e a iniciativa popular foi aprovada. A missão de formular um projeto de lei aplicação da iniciativa em conformidade com o direito internacional, ficou a cargo da ministra da Justiça e Polícia, Simonetta Sommaruga. Ela criou um grupo de trabalho.  Mas os especialistas, entre eles um representante do SVP, não chegam a um denominador comum.

Segunda iniciativa

 Em 2012, o SVP apresenta a iniciativa” Pela atuação da expulsão dos estrangeiros que cometem delitos “ ( Iniciativa para a atuação). O governo e o parlamento sofrem a pressão de mais de 155 mil assinaturas. Elas foram recolhidas em poucos meses. Os signatários exigem a transcrição imediata da lista dos crimes e das regras de expulsão na Constituição Federal. Assim, o partido de direita quer acelerar os trabalhos e impedir que o  legislativo  manobre e coloque em risco a iniciativa com uma lei de aplicação distorcida de seus objetivos. Esta tentativa, sem precedentes, quase foi aprovada.

Em março de 2014, o projeto de lei de aplicação chegou ao parlamento, pela primeira vez. A maioria dos parlamentares de centro e de direita da Câmara decidiu não apenas seguir à risca a iniciativa sobre a expulsão como também resgatar, em boa parte, o teor da segunda iniciativa da UDC, ou seja, a Iniciativa pela atuação, que vai mais longe. A esta altura, caberia ao Tribunal Federal resolver a questão da compatibilidade com a Constituição Federal e o direito internacional,

Esta foi uma decisão inaceitável para o Senado que acata a lei em dezembro. Para diversos senadores, a Câmara teria cedido às pressões o  SVP e “gostaria de aplicar a iniciativa, antes mesmo que fosse submetida ao povo”. O Senado  propõe uma solução negociada entre o texto da iniciativa pela expulsão e o direito internacional:  os estrangeiros condenados por qualquer crime grave serão expulsos mas os juízes terão uma margem de manobra para reavaliar casos específicos, por exemplo, levar em conta o tempo de permanência das pessoas que vivem na Suíça.

Terceira iniciativa

Finalmente, uma solução foi adotada Senado. Mas ela está longe de ser o ponto final desta história. Segundo o presidente do SVP, Toni Brunner, a decisão do parlamento não respeita a vontade popular e abre mais uma batalha tendo em vista a votação do próximo ano sobre a Iniciativa pela atuação. “Eu posso garantir uma coisa: esta iniciativa vai ser aprovada por uma maioria ainda maior do que aquela da Iniciativa para a expulsão. Então, vocês poderão esquecer tudo o que fabricaram hoje”.   

Mas até o texto aprovado no parlamento entra parcialmente em conflito com o direito internacional. Segundo a Iniciativa pela atuação, as disposições relacionadas com a expulsão “ prevalecem sobre o direito internacional não obrigatório. O direito internacional inderrogável prevê, explicitamente, a proibição da tortura, do genocídio, da guerra de agressão e da escravidão, além de impedir o exílio forçado de alguém que poderia ser morto ou torturado no Estado destinatário”.

O governo tentou invalidar esse parágrafo da iniciativa, em 2013. A ministra Simonetta Sommaruga propôs a medida ao parlamento porque a “ Suíça não pode redefinir sozinha o direito internacional obrigatório”. A reação do SVP não demorou e chegou na forma de uma nova iniciativa popular. Ela exige que a Constituição Federal priorize o direito nacional sobre a jurisdição internacional. A coleta de assinaturas começou no último dia 10 de março e a previsão é que as 150 mil assinaturas sejam recolhidas em pouco tempo.

Adaptação: Guilherme Aquino